norma nº 2/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025 
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de 
Santo Antônio do Paraíso. Exercício Financeiro de 
2023. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO. 
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas anual da Prefeitura Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, do Senhor DEVANIR 
MARTINELLI, de acordo com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas 
e Parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, que opinou pela 
sua REGULARIDADE COM RESSALVA das Contas do exercício financeiro de 
2023. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 24 de Junho de 2025. 
Luiz de Moura 
Presidente