norma nº 40/2025

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Santo Antônio do Paraíso
”
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025
SUMULA: Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de
concursos públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo
Antônio do Paraíso.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas e diretrizes gerais para a realização de concursos
públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Paraíso.
Art. 2º. A realização do concurso público, em todas as suas fases, exige a observância
dos princípios constitucionais impostos à Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 3º. O concurso público deverá obedecer aos princípios da publicidade, da
competitividade e da seletividade.
Art. 4º. O concurso público terá validade de dois anos podendo ser prorrogado por
igual período por ato do Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Paraíso.
Parágrafo único. Deve ser publicada no Diário Eletrônico e/ou no site da Câmara
Municipal de Santo Antônio do Paraíso eventual prorrogação do prazo de validade do concurso, sob
pena de ineficácia deste ato e consequente nulidade das contratações efetuadas.
Art. 5º. É vedada a abertura de concurso público com fins exclusivos de formação de
cadastro de reserva.
CAPÍTULO II
DA RESERVA DE VAGAS
Art. 6º. Ficam reservadas aos afrodescendentes, 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos efetuados pela Câmara de Vereadores de Santo Antônio do
Paraíso, para provimento de cargos efetivos.
$1º. A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo
percentual, far-se-á pelo (total de vagas no edital de abertura do concurso público e se efetivará no
processo de nomeação.
$2º. Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Câmara Municipal de
Santo Antônio do Paraíso fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do
concurso em questão.
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83º. Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração,
arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a
0.5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor
que 0,5 (zero vírgula cinço).
84º. A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-se-á
durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.
Art. 7º. O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do
procedimento único de seleção.
Art. 8º. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 6º, as vagas
remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a
respectiva ordem de classificação.
Art. 9º. Para efeitos desta Lei considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se
declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra.
Parágrafo único. Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de
servidores.
Art. 10. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar-
se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:
I - se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas aludidas
no art. 6º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão; e
II - se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí
decorrentes.
Parágrafo único: Em qualquer hipótese. ser-lhe-á assegurada ampla defesa.
Art. 11. Assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso
público, processos seletivos ou quaisquer outros procedimentos de recrutamento de mão de obra
para provimento em igualdade de condições com os demais candidatos de cargo ou emprego
público.
$1º. O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições,
concorrerá a todas as vagas, sendo reservado. no mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) em
face da classificação obtida.
$2º. Quando o número de vagas reservadas à pessoa com deficiência resultar em fração,
arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a
0.5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor
que 0,5 (zero vírgula cinco), respeitando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas no certame.
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83º. A reserva do percentual adotado será distribuída proporcionalmente pelas vagas em
disputa.
Art. 12. Não se aplica o disposto no art. 11 desta Lei os casos de provimento de cargo
ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.
Parágrafo único. O exame de higidez física ou avaliação médica não poderá excluir o
candidato em razão de sua deficiência, exceto nos casos em que se exija aptidão plena do candidato
em razão da função a ser desempenhada.
Art. 13. Exigir-se-á a apresentação, pelo candidato com deficiência, de laudo médico
atestando a espécie e 0 grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, bem
como a provável causa da deficiência, após a realização da prova de conhecimentos, mediante
convocação específica para este fim, sendo assegurada a alteração de sua inscrição para as vagas de
livre concorrência nos casos em que o laudo médico não se enquadrar nos critérios legais para
definição de pessoa com deficiência.
Art. 14. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência
em concurso público para ingresso em carreira da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso.
81º. No ato da inscrição, o candidato com deficiência, que necessite de atendimento
diferenciado nos dias do concurso, deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as
condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
$2º. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização
das provas deverá requerê-lo no prazo estabelecido no edital do concurso.
Art. 15. A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta
Lei, participará de concurso em equidade de condições com os demais candidatos no que concerne:
I - ao conteúdo das provas;
II - à avaliação e aos critérios de aprovação:
III - ao horário e local de aplicação das provas; e
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
81º. A igualdade de condições a que se refere o caput deste artigo também compreende:
I - adaptação de provas:
HI - apoio necessário, previamente solicitado pelo candidato com deficiência; e
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HI - avaliação de provas discursivas ou de redação por uma comissão composta por ao
menos um profissional com formação específica na área da deficiência que acarreta especificidades
na escrita da língua.
82º. Considera-se adaptação de provas todos os meios utilizados para permitir a
realização da prova pelo candidato com deficiência, assim compreendendo, entre outros:
I- a disponibilidade da prova em braile e, quando solicitado, o serviço do ledor apto, ou
outros meios existentes, nos casos de candidato com deficiência visual;
H - a disponibilidade de intérprete, quando solicitado, nos casos de candidato surdo ou
com deficiência auditiva; e
III - tempo jadicional para a realização das provas, inclusive para preenchimento do
cartão resposta, quando for o caso. e se necessário, conforme as características da deficiência.
Art. 16. A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados far-se-á
concomitantemente com os dos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 17. A avaliação do servidor ou empregado com deficiência, durante ou após o
período de estágio probatório, deverá considerar as condições oferecidas pelo órgão para o efetivo
desempenho de suas atribuições.
Art. 18. É assegurado ao candidato que se enquadra nas vagas reservadas para pessoa
com deficiência e cota racial a inscrição em ambas as hipóteses de reserva de vagas, nos termos da
legislação específica, devendo ser observadas, quanto aos efeitos da inscrição plúrima, as
disposições da Seção III, do Capítulo V desta lei.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 19. A abertura de concurso público será precedida de planejamento e regular
processo administrativo, que atenderão as seguintes diretrizes:
I- os atos de desencadeamento do concurso público devem ter início por solicitação do
órgão interessado, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, que
deverá conter a denominação dos cargos, atribuições e quantidade de vagas a prover, com indicação
da Lei que os criou. a Lei que fixou os vencimentos e a justificativa para abertura do processo de
seleção de pessoal:
II - Ao receber a solicitação do órgão interessado. o Presidente da Câmara Municipal de
Santo Antônio do Paraíso. determinará ao setor competente que informem o seguinte:
a) evolução) do quadro de pessoal nos últimos 5 (cinco) anos e estimativa das
necessidades futuras em face das metas de desempenho institucional para os próximos 5 (cinco)
anos;
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b) indicação da existência ou não de contratação de pessoal por PSS ou
Credenciamento, de Recomendação do Tribunal de Contas do Estado ou do Ministério Público ou
assinatura de algum instrumento jurídico. como Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, que
aponte a necessidade de realização de concurso:
e) existência ou não de concurso público anterior válido para os mesmos cargos. com
candidato aprovado e não nomeado:
d) indicação da real necessidade do provimento das vagas, em face da realidade do
Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Paraíso.
e) indicação da possibilidade do provimento demonstrada pela estimativa do impacto
orçamentário- financeiro no exercício previsto para o provimento e nos 2 (dois) exercícios
seguintes, bem como sua adequação à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, mormente
ao que se refere ao índice de despesa com pessoal;
Parágrafo único. Se houver concurso público anterior válido, com candidato aprovado
e não nomeado, para os mesmos cargos, deve ser justificada a abertura excepcional de novo
certame, mediante demonstração de insuficiência da quantidade de candidatos aprovados e não
nomeados diante das necessidades da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso.
Art. 20. A abertura de concurso público precederá de expressa autorização da
autoridade competente, que deverá observar as diretrizes previstas no inciso Il do art. 19 desta Lei.
Art. 21. Para o planejamento do concurso público poderá ser designada uma Comissão
Organizadora Interna previamente à sua realização, composta por servidores desta Casa Legislativa
e/ou do Executivo, incumbida de planejar, dar andamento e resolver questões que surgirem ao longo
do processo junto à Comissão Examinadora, sendo que os nomes das pessoas que compõem tal
Comissão devem estar expressos no edital do certame.
Art. 22. Serão constituídas as seguintes Comissões do concurso público:
I - Comissão Fiscalizadora, com membros de reputação ilibada, eleitos dentre
servidores efetivos do Legislativo ou Executivo Municipal, representante da Ordem dos Advogados
do Brasil e membros da sociedade civil, para acompanhar e fiscalizar os trabalhos do concurso,
sendo que os nomes das pessoas que compõem a referida Comissão devem estar expressos no edital
do certame; e
II - Comissão Examinadora, composta pela equipe da empresa incumbida de preparar e
executar o certame, sendo que os nomes das pessoas que compõem tal Comissão devem estar
expressos no edital do certame.
Art. 23. É vedada a participação de pessoas que tenham vínculo com as entidades que
se destinam à preparação para concursos públicos, tais como cursinhos, dentre outras, nas
Comissões ou nos atos de desencadeamento do concurso.
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Art. 24. Deyerá ser previamente afastado do cargo o servidor efetivo, exonerado do
cargo o servidor comissionado, substituído o membro de Comissão, bem como rescindido o
contrato com o profissional autônomo que prestar serviços ao Poder Executivo € Legislativo
Municipal, ou entidade promovente do concurso, quando o profissional tenha ou possa vir a ter
interferência nos atos administrativos que desencadeiam o certame, tais como membros da
comissão de fiscalização. membros da comissão de licitação, advogados pareceristas, contadores.
tesoureiros, dentre outros. e pretenda concorrer a uma vaga, ou cujo cônj uge, companheiro, parente.
consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inscreva-se como candidato no concurso público.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CERTAME
Art. 25. Deverá ser contratada instituição especializada para a execução do concurso
público.
Art. 26. A escolha deverá recair sobre pessoa jurídica com competência para a
realização de concursos públicos, de inquestionável reputação ética e profissional, com capacidade
técnica demonstrada por meio de existência de uma sede física da empresa, registro de profissionais
nos órgãos de classe correspondente, aparato para realização do certame, consistente em número de
funcionários suficiente para o trabalho, suporte para correção mecânica das provas e considerável
tempo de atividade no ramo, dentre outras.
Art. 27. No procedimento licitatório para contratação de pessoa jurídica especializada
na realização de concurso público deverá ser levado em consideração o preço e a melhor técnica.
Parágrafo único. Em relação à apuração da melhor técnica, dentre outros, deve-se
exigir, mínimo, a apresentação de:
I - Comprovação da equipe técnica por meio do encaminhamento dos seguintes
documentos:
a) relação nominal dos componentes da Equipe Técnica - pessoal envolvido no
planejamento, organização, execução, processamento € resultados finais do concurso público;
b) Currículos dos respectivos profissionais relacionados na Equipe Técnica, os quais
deverão conter identificação, escolaridade (doutorado, mestrado, pós-graduação e graduação), e
experiência na realização de concurso público:
€) cópia autenticada de documentos comprobatórios dos títulos pontuados;
d) cópia autenticada da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Ficha
de Registro de Empregado quando este não fizer parte do Contrato Social da empresa proponente,
contrato de prestação de serviços dos mesmos com a empresa proponente ou pré-contratos que
formalizem disponibilidade profissional futura; e
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e) declaração, datada e assinada pelo respectivo profissional, declarando fazer parte da
equipe técnico-administrativa e responsabilizando-se pelas informações prestadas em seu currículo.
II - Comprovação de experiência e reputação em elaboração de provas e zelosa correção
das mesmas, organização e processamento de resultados em concurso público, processo seletivo
para cargo ou emprego público indicando instituição, número de candidatos inscritos no referido
concurso e ano de realização por meio de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito
público.
Art. 28. A contratação do executor do certame deverá recair sobre pessoa jurídica que
possua em seus quadros profissionais com formação compatível com aquela exigida para os cargos
objeto do concurso, sendp vedada a subcontratação para execução contratual.
Art. 29. Os valores pagos pelos candidatos a título de taxa de inscrição no concurso
público deverão ser depositados na conta do Município promotor do certame, por se tratar de
recursos públicos.
Art. 30. No contrato entabulado entre o ente e a empresa deverá constar o valor fixo a
ser pago, com exclusão do valor arrecadado a título de inscrições.
Art. 31. Será admitida somente a contratação de instituição sem fins lucrativos, com
dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril
de 2021, nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da
instituição e o objeto contratado. além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.
Art. 32. A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não
deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas
outras fontes como parâmetro, tais como, contratações públicas similares, sistemas referenciais de
preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio,
nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 33. Deverá constar do termo de referência e do instrumento contratual todas as
obrigações da contratada, de forma detalhada, em cada etapa do concurso, inclusive as medidas de
segurança a serem adotadas para garantir a lisura e transparência do certame durante as provas, de
modo que a contratada execute os serviços com rigor e eficiência ou, em caso de inobservância de
qualquer dessas obrigações, que demonstrem ineficiência, a Administração possa se valer da
imposição das sanções previstas na Lei de Licitações (art. 156 da Lei nº 14.133/2021).
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
Seção I
Do Edital e das Inscrições
Art. 34. O edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações
institucionais entre a Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso e o candidato.
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Art. 35. O edital de abertura do concurso público e testes seletivos municipais conterá:
Io nome da instituição especializada responsável pelo concurso, bem como os nomes
dos membros das Comissões Organizadora, se houver, Examinadora e Fiscalizadora;
II - a denominação dos cargos e a quantidade de vagas a prover, com a descrição de
suas atribuições, requisitos, carga horária e valor dos vencimentos;
HT - o número da Lei que criou os cargos, a Lei que fixou os respectivos vencimentos e
as vagas que serão ofertadas:
IV - o procedimento para a inscrição, que deverá ser feita exclusivamente pela Internet;
V- o valor da taxa de inscrição, bem como as hipóteses e o procedimento para isenção
ou redução:
VI - as etapas do concurso, com os tipos de prova, os critérios objetivos de avaliação, a
especificação do conteúdo programático da prova escrita e de eventual prova prática;
VII - quando couber, os títulos a serem considerados, preferencialmente os graus
acadêmicos de doutorado, mestrado e especialização. e a sua forma de avaliação, não se admitindo
como título tempo de serviço público, cursos realizados no âmbito do setor público e outros
critérios, que possam ser considerados limitantes à ampla concorrência:
VIII - os critérios de classificação, eliminação, desempate e de aprovação no certame,
bem como os outros como, os requisitos para nomeação;
IX - prioritariamente será utilizado como critério de desempate a idade mais elevada,
seguido por maior número de acertos em conhecimentos específicos, e o sorteio:
X - os percentuais mínimos e máximos de vagas destinadas a pessoas com deficiência
ou que se enquadrem nas hipóteses legais de ações afirmativas e de reparação histórica, com
indicação dos procedimentos para comprovação:
XI - as condições para a realização das provas por pessoas em situação especial. tais
como pessoas com deficiência, mãe nutriz e problemas de saúde;
XII - a forma de divulgação dos resultados em veículo de comunicação eficiente,
priorizando-se o site oficial da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, o site da instituição
responsável pela execução do certame, além da publicação no Diário Oficial do Município;
XIII - a forma e o prazo para interposição de recursos, o qual não deve ser inferior a 3
(três) dias úteis;
XIV - a data de divulgação do caderno de questões e do gabarito, de forma pública, bem
como dos espelhos dos gabaritos, de acesso restrito ao candidato, a fim de proporcionar aos
candidatos o exercício do direito de recurso, previsto no Edital; e
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XV - o prazo de validade do concurso e a possibilidade de prorrogação.
Art. 36. Todas as publicações em que deva haver a relação dos candidatos participantes
devem se efetivar por meio nominal, não se admitindo por meio do número de inscrição, a fim de
assegurar a transparência dos atos praticados.
Art. 37. As alterações no Edital do concurso devem ser realizadas mediante edital de
Retificação, com número de ordem,
Art. 38. Deve ser previsto período razoável para as inscrições de, no mínimo, 15
(quinze) dias.
Art. 39, É vedada a inclusão de cláusula no Edital que deixe ao arbítrio da autoridade
competente para a nomeação, a decisão de nomear ou não o aprovado no concurso público
classificado dentro do número de vagas, devendo proceder à convocação no prazo de validade do
concurso do candidato aprovado dentro desse número, notadamente quando houver profissional
contratado de forma irregular desempenhando a mesma função.
Art. 40. Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição para o concurso público da
Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso:
I - o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e for integrante de família de baixa renda, cuja renda familiar mensal per capita
seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;
II - o candidato doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da
Saúde, que Registro demonstrar mediante declaração e/ou comprovante emitida por órgão
competente o cadastramento perante o Nacional de Doadores de Medula Óssea — REDOME:
HI - o candidato doador de sangue, que comprove a realização de 02 (duas) doações
promovidas a órgão oficial de saúde ou à entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo
Município, dentro do período de 12 (doze) meses anterior à data de publicação do edital do
concurso, através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente
atualizado; e
IV - o candidato, que comprovar através de declaração, expedida pela Justiça Eleitoral,
contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, ter sido
convocado, nomeado e prestado serviço eleitoral visando à preparação, execução e apuração de
eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos, por, no mínimo, dois eventos eleitorais,
consecutivas ou não.
$ 1º. Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à
Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente;
IH - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral:
a
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HI - Eowrianidas de Sabão Eleitoral;
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo: e
V - designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles
destinados preparação e montagem dos locais de votação à preparação e montagem dos locais de
votação.
Seção II
Das Provas
Art. 41. As provas do concurso público deverão avaliar os conhecimentos, habilidades e
competências necessários ao desempenho do cargo.
Art. 42. As provas do concurso público observarão:
I - proporcional distribuição do número de questões, priorizando-se, nos cargos que
exijam formação em curso superior ou curso técnico, as matérias afetas à área do conhecimento de
cada cargo, exigindo-se que 70% (setenta por cento) da prova, no mínimo, seja de conhecimentos
específicos;
II - compatibilidade do conteúdo programático e questões da prova, com as atribuições
e nível de escolaridade exigido para o preenchimento do cargo público:
HI - proporcionalidade do conteúdo das questões com o nível escolaridade exigido para
o cargo público;
IV - ineditismo das questões das provas dos certames, sendo expressamente vedada a
utilização de questões disponíveis em sites da rede mundial de computadores, independentemente
da indicação ou não da fonte de onde foi retirada; e
V - a impossibilidade de repetição de questões em provas de cargos diversos. aplicada
em horários diferenciados, ainda que se tratem de conhecimentos gerais.
Art. 43. As provas escritas poderão ser classificatórias, eliminatórias ou classificatórias
e eliminatórias.
Art. 44. A prova de títulos tem natureza apenas classificatória, sendo vedada a sua
utilização como instrumento de eliminação do candidato.
Art. 45. As provas práticas, caso sejam necessárias para avaliar as habilidades do
candidato, deverão ter critérios claros e objetivos de avaliação.
Seção HI
Da Divulgação do Resultado Definitivo
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Santo Ri do casinos
Art. 46. A plilicação do À rea definitivo di concurso será feita e em três s listas na
seguinte conformidade:
I- lista de ampla concorrência. contendo a classificação de todos os candidatos:
II - lista específica contendo a classificação dos candidatos às vagas reservadas para
portadores de deficiência;
HI - lista específica contendo a classificação dos candidatos às vagas reservadas por
cota racial.
Parágrafo único. O candidato poderá figurar em ambas as listas específicas caso atenda
aos requisitos para nelas constar.
Seção IV
Da Homologação e Posse
Art. 47. No ato da convocação para apresentação dos documentos, o candidato
aprovado no concurso público deverá assinar declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego
público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de
Regime Próprio de Previdência Social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a
emprego público (art. 37, $10 da Constituição Federal) salvo se tratar das exceções previstas no art.
37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser observada a carga
horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados
pelo inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.
Seção V
Das Convocações
Art. 48. As convocações dos candidatos aprovados deverão ser feitas por meio de carta
com Aviso de Recebimento, por e-mail encaminhado ao endereço eletrônico informado pelo
candidato no momento da inscrição do certame ou outra forma de notificação pessoal.
81º. O candidato deverá manter seus dados de endereço e contatos atualizados até a
homologação do Concurso com a empresa responsável pelo certame e, após a homologação, com a
Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso.
82º. Uma vez convocado, o candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
apresentação da documentação solicitada.
CAPÍTULO VI ,
DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO
Art. 49. São requisitos para investidura no cargo. emprego ou função, além de outros
previstos em lei ou regulamento:
I- a aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos;
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HI - idade mínima de dezoito anos
III - a quitação com as obrigações militares, para os homens;
IV - a quitação das obrigações eleitorais;
V - a comprovação da aptidão física e mental para exercício do cargo;
VI - declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou
funções públicas, inclusive se já aposentado em outro cargo ou emprego público; e
VII - declaração de ausência de impedimento de exercício de cargo, emprego ou função
pública.
Art. 50. Serão exigidos dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de
vagas, até o momento da posse, os documentos comprobatórios dos requisitos para investidura no
cargo, emprego ou função.
Parágrafo único. A não apresentação de qualquer documento e/ou exame no prazo de 5
(cinco) dias úteis do ato de convocação implicará na perda dos direitos dela decorrentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. O concurso público será amplamente publicizado, sendo obrigatória a
divulgação de seus atos de desenvolvimento.
Art. 52. Após a homologação e publicação do resultado final do Concurso Público,
serão mantidos em arquivo todos os documentos físicos e digitais do certame na Câmara Municipal
de Santo Antônio do Paraíso, durante o prazo de validade do concurso público e, havendo
prorrogação, até o término desta.
Parágrafo único. Após o transcurso do prazo especificado no caput deste artigo os
documentos do certame serão digitalizados e os originais poderão se destruídos.
Art. 53. Todos os atos de admissão de pessoal deverão ser encaminhados ao Tribunal
de Contas, conforme Instrução Normativa nº 142/2018 do TCE/PR, ou outra que venha substituí-la,
desde a fase interna da licitação para a escolha da instituição que realizará o certame até, se for o
caso, eventual anulação total ou parcial do procedimento.
Art. 54. A anulação de concurso público homologado deve ser precedida de processo
administrativo, para que seja assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 55. As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos
editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
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Art. 56. Esta L ei entrará em vigor na ndo divã sua iai revogando disposições e em
contrário.
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso PR, 24 de junho de 2025.
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Prefeito Municipal |
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