norma nº 1798/2025

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1798/2025
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso -
PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 7.411.330,00
(Sete milhões, quatrocentos e onze mil, trezentos e trinta Reais), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
26.782.0007.1-451 — Equipamentos Rodoviário
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----------—=............... nm R$ 4.350.000,00
26.782.0007.1-452 — Pavimentação Asfáltica Estradas Rurais
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -------==.......... nuno nn nono nn nnno R$ 2.363.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-453 — Veículos Resolução SESA 882/2024
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----—-———.............. nn nn R$ 644.430,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.002 — ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.2-068 — Promoção de Festas Culturais
33.90.31.00.00 — Premiações Culturais Artísticas Científicas Desportivas --------------- R$ 8.900,00
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 — DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.542.0012.2-454 — Recuperação de Nascentes
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -----——-————-.......... R$ 45.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.858.900,00 (Um milhão, oitocentos e cinquenta e
oito mil e novecentos Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 785
CONTRATO DE REPASSE 4124301/2023 - CEF / ITAIPÚ, no valor de R$ 1.208.000,00 (Um
milhão, duzentos e oito mil Reais);
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 494
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, no valor de R$ 644.430,00 (Seiscentos e quarenta e
quatro mil, quatrocentos e trinta Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude de Convênio a ser celebrado com a Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, no valor de 3.700.000,00 (Três milhões e
setecentos mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 01 de julho de 2025.