← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n. 1.788, de 23 de abril de 2025. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Santo Antônio do Paraíso LEI N.º 1803/2025 SUMULA: Revoga a Lei Municipal n. 1.788, de 23 de abril de 2025. A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica revogada a lei Municipal nº. 1.788, de 23 de abril de 2025. Artigo 2º - O Regime de reembolso no âmbito do Poder Legislativo Municipal permanece sendo regulamentado pela Lei Municipal nº. 1.343/2017 e atualizações. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.