norma nº 1805/2025

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1805/2025
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso -
PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.319.971,66
(Um milhão, trezentos e dezenove mil, novecentos e setenta e um Reais e sessenta e seis centavos),
mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 -SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
25.752.0007.1-455 — Extensão de Rede de Iluminação - Distrito São J.Tadeu
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------====... ===... nana nano nan anna ana ano o onao amam R$ 225.000,00
15.452.0007.1-456 — Revitalização Cemitério Municipal
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -------==--====.......... anna na nana ooo oonooaaaaaa nam R$ 920.000,00
15.452.0007.2-457 — Devolução Saldo Convênio 440/2023
33.90:93:00.00 — Indenizações e Restifuições;-=="===". =... canon coconoosanscesssses, R$ 1.587,74
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-458 — Devolução Recurso Resolução SESA 765/2019
33.90.93.00.00 — Indenizações é Restitiições --==«——. em omeconeacaassasoansassanônenoo R$ 18.411,50
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2- 459 — Devolução Recurso - Deliberação CEDIPI/PR 001/2017
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições.--==--=====.. =. e ooseseoaaeaemoaoooaoenanaam R$ 27.821,34
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.002 — ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.2-460 — Atividades Culturais - Lei 14017/2020
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----...........=====--=- R$ 45.000,00
13.392.0011.2-461 — Devolução Recurso LC nº 195/2022
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -----=--======== ===. omoosaaaconamaaeooooooom== R$ 56.151,08
13.392.0011.1-462 — Ampliação de Rede de Iluminação
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------==========.... eos onnnoneaoaaaamaaaoaaooaaoaaoo==o R$ 26.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.171.000,00 (Um milhão, cento e setenta e um mil
Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 494
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, no valor de R$ 18.411,50 (Dezoito mil, quatrocentos
e onze Reais e cinquenta centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 715 -
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, no valor de
R$ 36.552,04 (Trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois Reais e quatro centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 716 -
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura,
no valor de R$ 16.188,36 (Dezesseis mil, cento e oitenta e oito Reais e trinta e seis centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 719
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, no
valor de R$ 41.420,29 (Quarenta e um mil, quatrocentos e vinte Reais e vinte e nove centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor de R$ 27.821,34 (Vinte e sete
mil, oitocentos e vinte e um Reais e trinta e quatro centavos);
Excesso de Arrecadação na fonte de Recurso 715 - Transferências Destinadas ao Setor
Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, no valor de R$ 3.410,68 (Três mil, quatrocentos
e dez Reais e sessenta e oito centavos);
Excesso de Arrecadação na fonte de Recurso 719 - Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, no valor de R$ 3.579,71 (Três mil,
quinhentos e setenta e nove Reais e setenta e um centavos);
Excesso de Arrecadação na fonte de Recurso 784 - Convênio 440/2023 - SECID -
Pavimentação de Ruas e Avenidas, no valor de R$ 1.587,74 (Um mil, quinhentos e oitenta e sete
Reais e setenta e quatro centavos);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. sd
Prefeitura Municipal de-Santo Anto 16 do Paraíso, em 16 de setembro de 2025.