norma nº 1808/2025

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1808/2025
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do
SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraiso — PR,
no valor de R$ 12.505,00 (doze mil, quinhentos e cinco reais), para pagamento de obrigações
decorrentes de sentença judicial via RPV e de licença-prêmio indenizada, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional ESPECIAL ao orçamento vigente da
autarquia SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, no valor de R$ 12.505,00 (doze mil, quinhentos e
cinco reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
13.000 - SAMAE
13.001 - SAMAE
17 - Saneamento
122.0017.2.084 - SAMAE — Manutenção da Sede da Administração
3.3.90.91.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
00076-01011.09.99.06.18.1.749.0000 SAMAE - ................. is srreresermeesermseereeeesteeas 8.200,00
13.000 - SAMAE
13.001 - SAMAE
17 - Saneamento
122.0017.2.084 - SAMAE — Manutenção da Sede da Administração
3.3.90.94.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
00076-01011.09.99.06.18.1.749.0000 SAMAE - ................u. is ssiimessereemeeseremeeseeess 4.305,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso, em 23 de Setembro de 2025.
DEVANIR MARTINELLI 77
Prefeito Múnicipal /