norma nº 1812/2025

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1812/2025
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
3.043.000,00 (Três milhões, quarenta e três mil Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço dotação orçamentária a saber:
01 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0004.2-002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil--------—--———-....... R$ 80.000,00
01.002 — ASSESSORIA JURÍDICA
03.092.0004.2-003 — Manutenção da Assessoria Jurídica
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil------—- =. ........... R$ 18.000,00
01.003 —- CONTROLE INTERNO
04.124.0004.2-004 — Manutenção do Controle Interno
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil--------.............— R$ 11.000,00
01.004 — OUVIDORIA GERAL
04.131.0004.2-005 — Manutenção da Ouvidoria
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil---------—............. R$ 6.000,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
11.332.0005.2-006 — Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil--------—-- =... R$ 14.000,00
02.002 - DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
04.122.0005.2-007 — Manutenção da Divisão de Licitação e Contratos
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-------—.-............ R$ 80.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ----------=-.........n nana nn nn nn anos n nosso ommn amam R$ 15.000,00
02.004 — DIVISÃO DE PATRIMONIO E FROTAS
04.122.0005.2-009 — Manutenção da Divisão de Patrimônio e Frotas
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-------—---.............. R$ 2.000,00
02.007 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -----———--==--.......- R$ 125.000,00
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.001 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.121.0006.2-012 — Manutenção da Divisão de Contabilidade
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ------————=-........... R$ 12.000,00
03.002 - DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCAL
04.129.0006.2-013 — Manutenção da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil------———--........... R$ 25.000,00
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 — DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS *
26.782.0007.2-015 — Manutenção da Divisão de Viação, Obras e Serviços
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-------
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ----————————————=......... =. --- R$ 55.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ------------—--=—=—..... --- R$ 60.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --------—- ----R$ 140.000,00
04.002 - DIVISÃO DE VIAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.2-016 — Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-------—---............ R$ 40.000,00
--R$ 385.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE .
05.002 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2-018 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ------————---....... R$ 800.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ----------——===.......... == m nn onnn no onan nono --- R$ 95.000,00
10.301.0008.2-028 — Piso de Atenção Básica em Saúde - PSF
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ------—..............-. R$ 25.000,00
10.301.0008.2-031 — Programa Agente Comunitário de Saúde
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil------—-------.......- R$ 140.000,00
06 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0009.6-042 — Orçamento da Criança e Adolescência — Conselho Tutelar
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil---- --- R$ 60.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ---------==—==.........onnaasnaaaonan ao aoaaaoooooonamao R$ 6.000,00
08.244.0009.2-040 — Manutenção do CRAS
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil------———-=-—----—————— R$ 92.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.306.0010.2-053 — Programa de Alimentação Escolar
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais --------========.....=...ooananaaao nano ooonasonaaao amam R$ 3.000,00
12.361.0010.2-054 — Manutenção da Escola Izabel Professora Izabel Navarro Claro
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-------—==-—----—-———- R$ 70.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais --==-===--.......... cone occanenacocosaananasasa=anos R$ 6.000,00
12.361.0010.2-055 — Manutenção da Sede da Secretaria de Educação
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832. E ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-----——------————----— R$ 80.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ---======--==........ no onen emas ocenaonacaaacaaas===a==m R$ 6.000,00
12.361.0010.2-059 — Manutenção do Transporte Escolar
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ------—————--.........- R$ 30.000,00
07.002 — DIVISÃO DE ENSINO DO FUNDEB
12.361.0010.2-062 — Escola Izabel Professora Izabel Navarro Claro - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-----——-—===--———————- R$ 100.000,00
12.365.0010.2-063 — Pré Escola - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-------———-...........— R$ 30.000,00
12.365.0010.2-157 — Centro Municipal de Educação Infantil - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ------————=———==-————- R$ 182.000,00
07.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.2-065 — Centro Municipal de Educação Infantil
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -------———=--........ R$ 150.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ---=====-=--—=........... nono nono nano nnnno ao R$ 10.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.2-067 — Esporte Municipal
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil---------===--===------ R$ 65.000,00
11 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
11.001 - DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
15.452.0014.2-073 — Manutenção da Divisão de Habitação e Urbanismo
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -----=----==--=------- R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 1.479.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e nove
mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 101 -
FUNDEB 60%, no valor de 130.000,00 (Cento e trinta mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 102 -
FUNDEB 40%, no valor de 182.000,00 (Cento e oitenta e dois mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 192.000,00 (Cento e noventa e
dois mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 -
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), no valor de 895.000,00 (Oitocentos e noventa e
cinco mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 494 -
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, no valor de 165.000,00 (Cento e Sessenta e cinco
mil Reais).
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso,em 14 de outubro de 2025.
O)
é DEVANIR MARTÍNELLI
Prefeito Municipal
(