norma nº 1814/2025

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Santo Antônio do Paraíso
Bm Z
LEI Nº 1814/2025
SÚMULA:Dispõe sobre doação de bens pertencentes à Câmara Municipal de Santo Antonio do
Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná,
autorizado a fazer doação pura e simples dos bens relacionado no Anexo |, todos em ótimo estado de conservação à
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, que dará a eles a destinação pública que
entender pertinente:
ARTIGO 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação os bens constantes do relatório do
anexo | desta Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
nz
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Páraiso, pro de 2025.
,,
DEVANÍR MARTINELL
e ein /
í
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Santo Antônio do Paraíso |
ANEXO |
BENS PARA BAIXA
PATRIMONIO QUANTIDADE DESCIÇÃO VALOR
15 1 LONGARINAS DE 03 LUGARES L 1,00
16 1 LONGARINAS DE 03 LUGARES | 1,00
19 1 LONGARINAS DE 03 LUGARES 1,00
20 1 LONGARINAS DE 03 LUGARES 1,00
21 1 LONGARINAS DE 03 LUGARES 1,00
23 1 LONGARINAS DE 02 LUGARES 1,00
26 1 LONGARINAS DE 02 LUGARES 1,00
27 1 *|LONGARINAS DE 02 LUGARES 1,00
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, er Tonin de 2025.
N <<, sd
, am
DEVANIR MARTI
gi
/