norma nº 1157/2014

 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício 
de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2014, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 13.000,00 (Treze 
Mil Reais), mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.003 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0010.2-092 – Programa de Apoio a Creches do FNDE 
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------ R$ 11.500,00 
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ------- R$ 1.500,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: 
Excesso de Arrecadação de aplicação financeira na Fonte de Recurso 31128 – Manutenção Educação 
Infantil Apoio a Creches no valor de R$ 502,11 (quinhentos e dois Reais e onze centavos); e Superávit 
Financeiro apurado até o final do exercício de 2013, na Fonte de Recurso 31128 – Manutenção Educação 
Infantil Apoio a Creches, no valor de R$ 12.497,89 (doze mil, quatrocentos e noventa e sete Reais e 
oitenta e nove centavos). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 25 de março de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal