norma nº 1158/2014

 
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LEI Nº 115 LEI Nº 1158/2014 
 
 
SÚMULA: Concede reposição Salarial aos Servidores P SÚMULA: úblico da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DELEI: 
 
Art.1° - Concede reposição Salarial de 6,78% (seis Art.1° vírgula setenta e oito por cento), aos 
valores vigentes em 01/03/2014, das Tabelas de Vencimentos, conforme Anexo III da 
Lei Municipal nº. 679/2006, e do Anexo II da Lei Municipal nº. 704/2007 desta 
Câmara Municipal que passam a vigorar com os novos valores. 
Art. 2º - O reajuste previsto no artigo anterior ap Art. 2º lica-se também a função gratificada 
criada através das Leis Nº. 908/2010, desta Câmara Municipal que passam a vigorar 
com os novos valores. 
Art. 3º Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de Março de 2014. 
 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 25 de março de 2014. 
 
 
DEVANIR MARTINELLI DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal Prefeito Municipal