norma nº 1822/2025

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº pa ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1822/2025
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso -
PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 395.500,00
(Trezentos e noventa e cinco mil e quinhentos Reais), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-468 — Atividades Externas Socioeducativas
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -----------............. R$ 30.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.002 — ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.1-469 — Troca de Padrão de Energia Centro de Eventos
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------=======........ nenem n nan nono amn anna R$ 7.500,00
11 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
11.001 - DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
15.451.0014.1-365 — Construção Capela Mortuária
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -------====......... nana nano nano nn ana mmm R$ 358.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 55.500,00 (Cinquenta e cinco mil e quinhentos Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude de repasse de recurso de Transferência do Convênio
1370/2022 Celebrado entre o Município e a SECID na fonte de recurso 782 — Convênio
Construção de Capela Mortuária, no valor de 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo A Paraíso, em 02 de dezembro de 2025.
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