norma nº 1832/2026

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI 1832/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 025/2023 - Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional
120/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAISO, ESTADO DE
PARANÁ, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Altera as disposições constantes no Anexo | da Tabela de Vencimentos da Lei
Complementar nº 025/2023, que dispõe sobre os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente
de Combate a Endemias de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de
janeiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
Paço Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, em 03 de março de 2026.
A o)
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Múnicipal
”,
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS " ll.l" - PARTE INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR 002/2016
GRUPO OCUPACIONAL: EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022
AGENTE DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS
NÍVEL
AM Biz [E] Di Es Fl6 67 [E] vg JO km 112 MA3 N/4 omns PG Q17 | Rh8 |
324200 | 3.306,84] 337298 | 344044 | 350925] 357943] 365102] 372404] 379852] 387449] 395198] 4 03102] 4.111,64] 419387] 4 277,75 | 436331 | 4450,57 | 453958
340410 | 347218] 354163] 361246 | 368471] 375840 | 383357] 391024] 398845] 406821] 4.149,58 423257 | 431722] 440357] 449164] 458147| 467310 | 476656
374451 | 381940] 389579] 397370] 405318] 413424] 421693] 430126] 438729] 447504] 456454 465583 | 474894] 484392] 494080] 503962] 514041 | 524322
Edifício da Prefeitura do Município de Santo Antonio do Paraíso; em 03. de março de 2026.
Es
do
Ds —
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal