norma nº 1836/2026

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1836/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE do Município de Santo
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAISO, ESTADO DE PARANÁ, faz saber, em
cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores
Públicos do SAMAE de Santo Antônio do Paraíso, aplicando-se o índice de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por
cento) sobre os vencimentos dos Cargos Efetivos, Efetivos Isolados e as gratificações.
Parágrafo único: O reajuste salarial constante no caput deste artigo não incide nos vencimentos do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários, Diretores e Chefe.
Art. 2º - Ficam alteradas as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos, Cargos Efetivos Isolados, Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas do Quadro de Servidores Públicos Municipais desta Autarquia Municipal de
Santo Antônio do Paraíso que passam a vigorar com os novos valores, conforme anexo a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
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ANEXO |
TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGO EFETIVO
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR 41/2025
FUNÇÃO SÍMBOLO VALOR (R$)
ENCANADOR ENC 1.738,65
AUXILIAR DE ENCANADOR AEN 1.629,18
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ASG 1.629,18
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO AGA 1.738,65
CONTADOR CON 2.086,38
ADVOGADO ADV 1.629,18
Químico Qui 1.738,65
TABELA DE VAGAS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO IX DA VII DA LEI COMPLEMENTAR 41/2025
FUNÇÃO SÍMBOLO VAGAS VALOR (R$)
AGENTE DE CONTRATAÇÃO FG-1 q | R$ 373,77
MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EQUIPE DE APOIO. | Fez 2 R$ 186,88
ENCARREGADO PELO DEPARTAMENTO PESSOAL FG-3 1 R$ 373,77
FISCAL DE CONTRATOS FG-4 1 R$ 186,88
ENCARREGADO PELO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO FG-5 1 R$ 186,88
pe > ade POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO FE A R$ 373,77
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ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR 41/2025
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
ENCANADOR
REFERÊNCIAS
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NÍVEIS
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177342 | 2.205,03 |
1.738,65
2.294,11
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2.573,99
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2.523,52
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NÍVEIS
1.661,76
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[162918 | 16617 |
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1.971,30
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291843 297680 | 303633 [300706 [315900] ] [TT TT T
242258 2796/73 3025/11 | 2085551
406,77 [347490 | |
2.601,09 | 2.653,12
2.168,44 | 2.211,8
S
| 2.442,01 | 245085 | 2540557 [ 259148 | 2.643,31 | 265616 | 275010]
2.861,20
2.385,28
3.147,32 | 3.210,27
NÍVEIS
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
REFERÊNCIAS
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m [87230 | 201073 | 205085 | 209196 | 2.133,80 | 217648 | 222001 | 226441 2.451,07
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É 230146 | 234718 | 239413 | 2442/01 | 249055 | 254067 | 259148 | 2643/31 | 2696/18 |
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AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
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w [231414 [| 2.360,42 | 2.407,63 | 2.455,76 | 2.504,50 2.934,89 | 2.993,59
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v [25455 | 259647 | 2.648,30 | 270136 | 2.755,39 | 281050 | 2.866,71 | 292404 | 298252 [ 3 | 3.103,02 | 3.165,08 | 3.228,38 | 3.292,95 |
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3.425,98 [ 3.494,50 | 3.564,39 | 3.635,68 | 3.708,39 I [EEE E Rs RS |
CONTADOR
NÍVEIS REFERÊNCIAS
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2258/36 | 230353 | 2349560 | 239659 | 244652 | 2495, | 254328 [ 259415 | 2046/03 | 269855]
MEME o Go oa iso TG ENTE UT EN O IG
| 275263 | 280790 | 286015 | 202143 | 297986 [303946] | TT To TO To |
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
-295,02 | 2.340,92 | 2.387,73 | 2.435,49 | 2.484,20 | 2.533,88 | 2.584,56 | 2.636,25 | 2.688,98 | 2.742,76 E 2.852,56 | 2.910,63 | 2.968,85
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3.066,00
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NÍVEIS
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2.474,04
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, 11 de março de 2026.
Sa
/
LL Amei
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal