norma nº 1160/2014

 
LEI Nº 1160/2014 
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei nº 653, de 06 de julho de 
2006 e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°- O artigo 14 dá Lei nº 653, de 06 de julho de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
CAPÍTULO IV 
Das Dimensões das Vias 
Art. 14. As vias deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
§1.º Via estrutural: 16,00 (dezesseis) metros, observando no mínimo: 
I - passeio: 3,00 (três) metros de cada lado; 
II - caixa de rolamento: 10,00 (dez) metros; 
§2º Via local: 11,00 (onze) metros, observando no mínimo: 
I - passeio: 2,00 (dois) metros de cada lado; 
II - caixa de rolamento: 7,00 (sete) metros. 
Art. 2º - Ficam Ratificadas as demais clausulas e parágrafos que 
permanecem inalterados. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 
08 de abril de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal