norma nº 1840/2026

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1840/2026
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso -
PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2026, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 9.376.000,00
(Nove milhões, trezentos e setenta e seis mil Reais), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2-474 — Devolução Rec.Incentivo Aprimora CRAS - Del.nº 86/2022 CREAS/PR
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -----=--.L....... nn R$ 46.000,00
04.003 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0006.6-475 — Devolução Rec.Primeira Infância Del.nº 047/2022 CEDCA/PR
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ------......... nn R$ 93.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSP.ESCOLAR
05.001 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2-465 — Aquisição de Uniforme — Secretaria Municipal de Educação
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita ---------——-........ R$ 7.000,00
12.361.0008.2-367 — Aquisição de Uniforme Escolar — Escola Izabel
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita --------------..... R$ 90.000,00
12.361.0008.2-466 — Aquisição de Material Escolar — Escola Izabel
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita -----------........ R$ 35.000,00
05.003 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0008.2-368 — Aquisição de Uniforme Escolar - CEMEI
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita -------------...... R$ 70.000,00
12.365.0008.2-467 — Aquisição de Material Escolar - CEMEI
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita -------.-.......... R$ 25.000,00
12.365.0008.2-449 — Matriculas em Tempo Integral - Custeio
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -----=-===........... nono R$ 119.000,00
12.365.0008.1-450 — Matriculas em Tempo Integral - Capital
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -------....... nn R$ 51.000,00
06 - SECRETARIA DE SAÚDE .
06.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2-463 — Devolução Recurso Resolução SESA 765/2019
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ---—-——-——.......... nn R$ 240.000,00
10.301.0007.1-361 — Ampliação da UBS — Unidade Básica de Saúde
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------=.......... o R$ 220.000,00
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CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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10.301.0007.1-471 — Reforma da UMS — Unidade Mista de Saúde 24 horas
44.90.51.00.00 — Obras é Instalações -------........... R$ 700.000,00
10.301.0007.1-477 — Equipamentos Saúde Bucal
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---------.......... R$ 30.000,00
10.301.0007.2-028 — Programa Saúde da Família - PSF
33.90.14.00.00 — Diárias)- Civil «==passoo00... aaa R$ 8.000,00
10.301.0007.2-031 — Programa Agentes Comunitário da Saúde
33.90.14.00.00 — Diárias - Civil ---...... nono R$ 10.000,00
08 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
08.001 — DIVISÃO DE VIAÇÃO
26.782.0010.1-451 — Equipamentos Rodoviário
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -------......... o R$ 4.350.000,00
26.782.0010.1-452 — Pavimentação Asfáltica Estradas Rurais
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ----=----......... Lo R$ 120.000,00
26.782.0010.1-472 — Veículo Utilitário — Pick-UP Dupla
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --------......... R$ 143.000,00
11 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E SANEAMENTO
11.003 — DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.606.0012.1-473 — Veículo Utilitário — Pick-UP Simples
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --------........... nn R$ 127.000,00
13 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
13.002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
22.661.0011.1-090 — Barracão Industrial
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -------......... pn R$ 1.420.000,00
15.452.0011.2-470 — Devolução de Saldo do Convênio 888915/2019
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -==-==---|.......aoo ss R$ 44.000,00
15.451.0011.1-456 — Revitalização Cemitério Municipal
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------=-=-......... 4 R$ 178.000,00
15.451.0011.1-476 — Restauração da Passarela Municipal
44:90:51.:00.00 = Obras e |Instalações;=-========"————==-"+| o cecsocecanernatarsesusananes R$ 1.250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado na fonte de Recurso 000 - Recursos Ordinários (Livres), no
valor de R$ 2.448.000,00 (Dois milhões quatrocentos e quarenta e oito mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 227.000,00 (Duzentos e vinte
e sete mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), no valor de R$ 238.000,00 (Duzentos e trinta e
oito mil Reais);
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Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 494
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, no valor de R$ 970.000,00 (Novecentos e setenta
mil Reais);
Superávit financeiro apurado na fonte de Recurso 768 - Emenda Parlamentar -
Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse 888915/2019/MDR/CAIXA, no valor de R$
44.000,00 (Quarenta e quatro mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31137
ETI - Lei 14640/2023 - Fomento de Matr. em Redes e Sistemas de Ensino, no valor de R$
170.000,00 (Cento e setenta mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor de R$ 139.000,00 (Cento e
trinta e nove mil Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio 1932/2025 celebrado junto a
Secretaria de Estado das Cidades — SECID do Governo do Estado do Paraná, no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude da Prioridade nº 57 cadastrada no Programa de
Transferências Voluntárias da Secretaria de Estado das Cidades — SECID do Governo do Estado do
Paraná, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio nº 520 237881982/2025, celebrado
junto a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, no valor de
3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 31 de março de 2026.
DEVANIR dia
4 Prefeito ni