← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício Financeiro de 2024. |
| native_id | 1408 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTONIO DO PARAISO Av. Dep. Nilson Ribas, 886 — Centro — Cep: 86.315-000 — Fone: (43)3174-2460 — Santo Antonio do Paraíso — Paraná Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cmsap(santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNPJ: 78.955.663/0001-57 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026 Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício Financeiro de 2024. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas anual da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, do Senhor DEVANIR MARTINELLI, de acordo com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas e Parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, que opinou pela sua REGULARIDADE das Contas do exercício financeiro de 2024. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 14 de abril de 2026.