norma nº 49/2026

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2026
SÚMULA: Altera o quantitativo de vagas do cargo de Enfermeiro e a Tabela de
Vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos Constante no Anexo III, IV, VIl e Tabela dos Agentes de
Saúde e Agente de Endemias da Lei Complementar nº 47/2026, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, passando a vigorar com os valores reajustados conforme Anexo
| da presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de Enfermeiro de 1 vaga para 02 vagas,
integrante do Grupo Ocupacional III, constante no grupo ocupacional Ill, no Quadro de Cargos efetivos isolados que
extinguirão ao vagar.
Art. 3º - Os valores constantes na nova Tabela de Vencimentos contemplam o índice de revisão geral
anual concedido aos servidores públicos municipais por meio da Lei nº 1829/2026, garantindo a compatibilidade
remuneratória entre o reajuste aprovado e o Plano de Cargos vigente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações orçamentárias necessárias para
O cumprimento desta Lei, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101 e da Constituição Federal de
1988.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2026.
PA
TABELA DE CARGOS EFETIVOS ISOLADOS,
Prefeitura Municipal
CNPJ Nº 75.832. a 1
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ANEXO II
de Santo Antonio do Paraiso
ESTADO DO PARANÁ
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CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO
PN - Piso Nacional
Ed
' Cargo Carga Horária Valores (em Reais) R$
Semanais Mensais
Advogado I 20 horas 9.484,32 |
Assistente Social 30 horas 3.589,48
Contador L a horas 9.673,98
Enfermeiro - Em extinção - PN 40 horas 6.218,96
Enfermeiro | - PN 40 horas 5.686,48 |
Engenheiro Civil 20 horas 3.600,00
Engenheiro Agrônomo 1 20 horas 3.250,00
Farmacêutico — Em extinção 40 horas 5.862,99
Farmacêutico | 40 horas 5.524,35
Fisioterapeuta 30 horas 4.606,62
Fonoaudiólogo — Em extinção 10 horas 2.763,91
Fonoaudiólogo | 20 horas 3.310,49
Medico da Família (PSF) 40 horas 13.417,55
Médico Clínico Geral : horas 9.000,00
Médico do Trabalho 02 horas 2.732,00
Médico Ginecologista e Obstetra 04 horas 7.111,63
Médico Pediatra 04 horas 7.111,63
Médico Veterinário 20 horas 2.400,00
Nutricionista — Em extinção 20 horas 2.604,47
Nutricionista | 30 horas 3.700,00
Odontólogo 40 horas 5.000,00
Psicólogo 30 horas 3.156,99
Psicólogo | 20 horas 2.100,00
Tesoureiro 30 horas 6.393,12 |
Técnico de Enfermagem — PN 40 horas 3.022,72
Terapeuta Ocupacional 30 horas 3.500,00
Analista de T.| 40 horas 3.000,00
Agente Tributário 40 horas 4.100,00
Médico Plantonista 12x36 8.400,00
Médico Endocrinologista 4 horas 7.111,63
Médico Geriatra 7 Jojhotas”7 [7 7.111,63
Médico Psiquiatra a LM / 7.111,63
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ANEXO IV
TABELA DE GRATIFICAÇÕES - SIMBOLOS, VAGAS e REMUNERAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA Símbolo | VAGAS | Valores (em
Reais)
Controle Interno FG 01 2.980,26
| Agente de Contratação FG-2 [o 2.696,42
Encarregado de Assuntos Administrativos FG-3 01 2.571,53
Encarregado pelo Departamento de Compras FG-4 0 2.158,22
Encarregado pelo Departamento de Pessoal FG-5 01 2.158,22
Enfermeiro Responsável Técnico FG-6 02 1.839,23
Coordenador do Centro de Convivência/CRAS [o FG-7 01 1.688,41
Pregoeiro | FG-8 01 1.420,26
Responsável pelo Departamento de Fiscalização | FG-9 01 1.420,26
Responsável pela Sala do INSS | FG-10 0 1.040,00
Encarregado pelo Abastecimento e Manutenção | FG [01 1.013,03
Equipe de Apoio (Licitação) FG-12 102 709,58
Encarregado pelo Cadastro ÚnicolBolsa Família 1 FG13 /01 675,35
Encarregado pelo Patrimônio e Frotas | FG14 01 675,09
Fiscal de Contratos | FG-15 |04 638,62
Ouvidor Geral | FG-16 1/01 536,43
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar | FG-17 103 425,75
Comissão de Sindicância | FG-18 103 398,68
Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores Municipais FG18 105 | 33765
Encarregado pela Junta Militar | FG19 [01 337,65
Comissão de Processo Administrativo Sancionador k FG-20 ]03 337,65
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ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS
AGENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE ADMINISTRATIVO |
NÍVEL AN Br c3 DI4 Eis Elo sm HI8 19 JHo Km uz MA3 Ná ons pro E qu RI18
1] 2087,75| 215039] 221490| 228134 | 2.349,79] 242028] 249289] 256767 | 264470] 272405 | 280577 | 288994 | 297664 | 306594 | 315792] 325265 | 3.350,28 | 3.450,74
N| 229653! 236543] 243630] 250948| 258476 | 266231] 274218] 282444 | 290917 | 290645] 308634 | 317893] 327430] 337253] 347371] a57792 | 368526 | 379581
lj 26401] 272024] 280185] 268590] 297248] 300165] 315350] 324811 | 334555] 344592 | 354920] 365577 | 376545] 387841 | 399476] 411461 | 423804 | 436518
AUXILIAR DE FÁRMACIA E AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
NÍVEL An B2 c3 DI Es Fl6 [elrá Hi 19 JO Km u12 Mn3 Ns ons PG, QuT RAS
1] 1.621,00] 166963] 171972] 177131] 182445] 187918] 193556] 199363] 205343] 211504 | 217849 | 224384 | 231116 | 238049 | 245191 | 252547 | 260123 | 267927
NJ 178310] 189859 | 189169] 194844 | 200689] 206710] 212911 | 219290] 225878 | 232654 | 230634 | 246823] 254227] 261854 | 269710] 277801] 2 861,35 | 2.947,19 |
AGENTE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
NÍVEL | An B2 [E] DIA Eis Fl6 sm Hg 19 JO Km [E MA3 Nn4 ons Pr ur RB
|| 2087,78] 215042] 221493] 228138] 234982] 242031 | 249292 290771] 264414 | 272408 | 280581 | 288998] 297668 | 306598 | 315795] 325270 | 335028 | 345079
20d
[ N] 229,56] 23546] 243642] 250951] 258480] 266234] 274221] 282448 | 290922 | 290649 | 308639] 317898] 327435] 337258] 347376] 357797 | 368531 | 379587
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA, COZINHEIRA, OPERÁRIO, ZELADOR, GUARDA MUNICIPAL E VIGIA
NÍVEL AM B2 cs DI4 Eis Elo Gm Hg | 19 | Ho Km us MA3 NH4 ons PAG qu7 RB
1| 145558] 140925] 154422] 159055] 163827] 168742] 173804 | 179018 | 184389 | 189920 | 195618 | 201486] 207531 | 213757 | 220170] 226775] 233578 | 240585
MW] 1.601,13] 164916] 169864] 174960 | 180209] 185615] 191183] 196919] 202826] 208911 | 215178 [ 221634 | 228283] 235131] 242185) 249451 | 2.569,34 | 264642
MECÂNICO
NÍVEL An BR ca DIA Eis Fl am HI I9 ano IE Ku 12 Mn3 NA4 ons PG qu7 RA8
I| 280180] 286585] 297243] 306160 | 315345] 324805] 334549| 344586 | 354923] 365571 | 376538 | 387834 | 309469] 411454] 423797] 436511 | 449606 | 463095
HW] 3081,98 | 317444 | 326967 | 3367,76| 346879] 357286] 368004 sra] 3.904,16 | 4.021,28 | 4.141,92] 426618] 439416 | 452599] 468177] 480162 | 494567 | 509404
MOTORISTA, MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS E OPERADOR DE MÁQUINAS
NÍVEL AM B2 cs DI Es Fl6 sm HI 19 HO Kms u12 MA3 NN4 ons PH6 Qu7 RA8
!| 226912] 233719] 240731] 247953] 255392] 263053] 270945] 279073 | 287445 | 296069 | 304951 | 314099] 3.23522 | 333228 | 343225] 353522] 364127 | 3.750,51
| 249603] 257091 | 264804] 272748] 280931 | 289359] 298039] 306981 | 3.161,90 | 3.256,76 | 335446 | 345509] 355875] 366551] 377547 | 388874 | 400540 | 412556
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL E AGENTE ESCOLAR
ESTADO DO PARANÁ
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Biz ci DIA Es Fl em Hg us JO Km u12 MA3 | NH4 ons PH6 Qu7 RA8
1] 159812) 164194 | 169120] 174194] 179420] 164802] 190346] 196057 | 201938 | 207997 | 214236 | 220663] 227283] 234102] 241125 | 248359 | 255809 | 2.634,84
1] 175353] 180614 | 186032] 191613] 197361] 203282] 209381] 215662] 222132] 228796] 235660] 242730] 250011] 257512] 265237] 273194 | 281390] 209832
TELEFONISTA E RECEPCIONISTA
NÍVEL AM B2 [6] DI4 Es El cr/ ui 9 ano) km u12 M/13 NH4 ons PNG, QuT RB
1| 159412] 164194 | 169120] 174194] 179420] 184802] 190346] 196057 | 201938 | 207997 | 214236 | 220663] 227283] 234102 | 2411,25| 248359 | 255809 | 2.634,84
Hj 175353] 180614] 186032] 191613] 197362] 203282] 209361] 215662] 222132] 228796] 235660] 242730] 250012] 257512] 265237] 273195] 281390 | 2.698,32
AUXILIAR DE MECÂNICO
NÍVEL aM| Ba c DA ES EI6 | sm HIS ug no | km u12 Mn3 NH4 ons PI6, Qu7 RB
t] 208775] 215039] 221490] 228134 | 234979 | 242028 a, 256167 | 264470 | 272405] 280577 | 288094 | 297664 | 306594 | 315792] 325265 | 335029 | 3.450,74
W| 220653] 236543] 243639 | 250948] 258476 | 266231] 274218] 2.824,44 sam] 2.996,45 | 308634 | 317893] 327430 | 337253] 347371] 357792 | 3.685,26 | 3.795,81
TÉCNICO DE EPIDEMIOLOGIA
NÍVEL AM B2 [E] pu | Eis Fl [Eid HI8 (E) [ JHOo Kas u12 MA3 NH4 ons PH6 qu7 R118
1| 263,54] 271258 | 270490 | 287883 El 305416 | 3.145,78] 3.240,15 | 3.337,30 | 343748 | 354060 | 364682 | 3756,23| 386891 | 398498 | 410453] 422767 | 4.354,50
N| 289800] 298494] 307448] 316672] 326172] 335057] 346036] 356417 | 367109] 378123] 380466] 401150] 413185] 425580 | 438348] 451458] 465043 | 478995
ELETRICISTA
NÍVEL AM Br/ ca DIA EIS FIG em Hi8 ug Jno Km 12 Mn3 NH4 os PH6 qu7 [ RB
I| 191822! 197577| 209504 | 209609] 215897| 222374] 220046] 235917 | 242994 | 250284 | 257783] 265527] 27392] 281697 | 290148 | 298853] 307818 | 317053
H| 21004] 217334] 223854] 230570] 237487] 244612] 251950] 259509] 267294 | 275313] 283572] 292079] 300842] 309867 | 319163] 326738] 338600 | 3.487,58
CUIDADOR INFANTIL
NÍVEL AM B2 cs DIA Eis FIG [lá HI us JO Kat 12 MA3 NH4 | ons PNG, qur RA18
II 199411] 164194] 169120] 174193] 170419] 184802] 190346] 196056 | 201938 | 207996] 214236 | 220663 227283] 234101 | 241124] 248358] 255809 | 263483
NM] 175353] 180613] 186092] 191613] 197361] 203282] 209380] 215662] 222131 | 228795] 235659] 242720] 250011] 257511 | 265237] 27314 | 281390] 209831
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
NÍVEL AM c3 DIA Eis Fl6 om HIS 9 JHO kms u12 MA3 NAS 0115 PIS, qur R18
1] 255733 271307 | 279446] 287830] 296465] 305358| 314510] 323055] 333673] 343684 | 35300 | 364614 | 375552 | 385819] 398424 | 410376 | 422687
n| 281306 2.984,38 moi) 316613] 326111] 335894 | 345971 | 356350] 367041 | 376052 | 389394 | 401075] 413108 | 425501 | 438266] 4514414 | 464956
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31
ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
TÉCNICO AGRICOLA
B2 ca DI4 Eis Fl6 em Hi8 19 JHo knt 12 MA3 NH4 on5 PNG, Qur RB
1 292194 | 300960 | 309089! 319289] 328867 | 338733] 348895 | a56362| 370143 | 381247 | 392685] 40465| 416590 | 429097 | 441970 455229 | 468886 4.829,53
NM] 321414] 331056] 340988] 351217] 361754 | 372606] 383785 | 395298 | 407157 | 4.19372 Ases susto! 4.582,59 | 472007 | 4.86167| 500752 | 515775 | 531248
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS
NÍVEL AM BR [26] Di4 ES FIê Gm HB [2 Jão | km Liz M13 NH4 0n5 PAS QT RB
1º | 324200] 330684] 337208| 344044 | 350025| 357045] 365102] 372408] 579852] 387440 403102] 411164 | 419387| 427775] 436331] 445057] 453958
N 3.404,10 | 347218] 354163 | 361246 | 368471] 375840 | 383357) 391024] 398845] 423257] 431722 | 440357 | 449164] 458147] 467310] 476656
I 3.744,51 | 381940 | 389579 | 397370 | 405318] 413424] 421693 4.748,94 | 484392] 494080 | 503962] 514041] 524322