norma nº 1162/2014

 
L E I N ° 1 1 6 2 / 2 0 1 4 
SUMULA: Incluir Programas e metas no anexo I da lei 
1130/2013 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Inclui programas e Ações de programas na lei 1130/2013, que terá a seguinte redação: 
Item Programa / Ação Objetivos Un. 
Med
Meta Valor
026 PAC FUNASA 
Reposição de Calçadas e 
Pavimentação 
Repor calçadas em concreto e 
pavimentação, nas ruas da cidade 
onde será trocada a rede de 
distribuição de água. 
M² 5.897,96 190.202,69
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 15 de abril de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL