norma nº 1163/2014

 
L E I N ° 1 1 6 3 / 2 0 1 4 
SUMULA: Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 
1113/2013 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Inclui programas no anexo I da lei 1113/2013, que terá a seguinte redação: 
 
Código Programa Objetivos Un. 
Med 
Meta Valor 
026 PAC FUNASA 
Reposição de Calçadas e 
Pavimentação 
Repor calçadas em concreto, nas ruas 
da cidade onde serão trocada a rede 
de distribuição de água. 
M² 5.897,96 190.202,69
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 15 de abril de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL