norma nº 1844/2026

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1844/2026
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2026, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
909.400,00 (Novecentos e nove mil e setecentos Reais), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSP.ESCOLAR
05.001 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2-055 — Manutenção da Sede da Secretaria Municipal de Educação
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----=-===.............. nino nono R$ 10.000,00
05.004 — DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0008.2-059 — Manutenção do Transporte Escolar
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---=====——-=.......... nino nn R$ 89.700,00
06 —- SECRETARIA DE SAÚDE
06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0007.2-021 — Manutenção do Transporte Sanitário
33.90.30.00.00 — Material de Consumo --=-======= =... nuno R$ 365.000,00
12 -SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
12.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.813.0013.2-285 — Parque Ecológico Paraíso
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----------............... R$ 70.000,00
13 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
13.001 - DIVISÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.452.0011.2-036 — Manutenção da Divisão de Obras e Infraestrutura
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----======............. nin nono nono nono R$ 144.700,00
13.002 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2-016 — Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----=——————=——--—.......... nn nono nn R$ 230.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será
utilizado:
Superávit financeiro apurado na fonte de Recurso 000 - Recursos Ordinários (Livres), ape
valor de R$ 444.700,00 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil e setecentos Reais); Ee Fá ]
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 99.700,00 (Noventa e nove
mil e setecentos Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 494
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e
cinco mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 12 de maio de 2026.
de
L Ng
017/4400 À
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal