norma nº 1164/2014

 
L E I N ° 1 1 6 4 / 2 0 1 4 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício 
de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2014, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 190.202,69 (Cento 
e Noventa Mil, Duzentos e Dois Reais e Sessenta e Nove Centavos), mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
04 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.004 – DIVISÃO DE SANEAMENTO 
17.512.1026.1-093 – PAC FUNASA Reposição de Calçadas e Pavimentação 
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ----------------------------------------------- R$ 190.202,69 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: 
Excesso de Arrecadação em virtude do Termo de Compromisso nº TC/PAC-0738/2011 firmado junto a 
FUNASA – Fundação Nacional de Saúde. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 15 de abril de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal