norma nº 1169/2014

 
L E I N ° 1 1 6 9 / 2 0 1 4 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício 
de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2014, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 84.500,00 (Oitenta
e quatro mil e quinhentos Reais), mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
05 – SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0008.2-094 – DEVOLUÇÃO RECURSO UBS FEDERAL 
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições --------------------------------------- R$ 84.500,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: 
Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício anterior na fonte de Recurso 331, no valor de 
R$ 82.586,82(Oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e seis Reais e oitenta e dois centavos) e Excesso de 
Arrecadação em virtude de aplicação financeira do recurso da fonte 331 no valor de R$ 1.913,18 (Hum 
mil, novecentos e treze Reais e dezoito centavos). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 27 de maio de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal