norma nº 1172/2014

 
L E I N ° 1 1 7 2 / 2 0 1 4 
SUMULA: Incluir Programas e metas no anexo I da lei 
1130/2013 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Inclui programas e Ações de programas na lei 1130/2013, que terá a seguinte redação: 
Item Programa / Ação Objetivos Un. 
Med
Meta Valor
027 Pavimentação Asfáltica 
Pavimentar a Avenida Marginal e as 
ruas Projetada 01, 02 e 03 do conjunto 
João Francelino Filho, com calçada e 
sinalização 
Pavimentar a rua C do conjunto Elias 
Claro contendo meio fio com sargeta, 
calçada em concreto e sinalização 
M² 
M² 
6.549,42 
1.959,67
351.758,06
165.423,56
028 Pavimentação de 
Estradas Rurais 
Construir pavimentação poliédrica 
com pedra irregular em trechos das 
estradas rurais do município. 
M² 36.000 1.102.636,89
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 06 de junho de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL