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norma nº 1173/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1173 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaSUMULA: INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1113/2013
native_id153

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matéria 86 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
L E I N ° 1 1 7 3 / 2 0 1 4 
SUMULA: Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 
1113/2013 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Inclui programas no anexo I da lei 1113/2013, que terá a seguinte redação: 
 
Código Programa Objetivos Un. 
Med 
Meta Valor 
027 Pavimentação Asfáltica 
Pavimentar a Avenida Marginal e as 
ruas Projetada 01, 02 e 03 do 
conjunto João Francelino Filho, com 
calçada e sinalização 
Pavimentar a rua C do conjunto Elias 
Claro contendo meio fio com sargeta, 
calçada em concreto e sinalização 
M² 
M² 
6.549,42
1.959,67
351.758,06
165.423,56
028 Pavimentação de 
Estradas Rurais 
Construir pavimentação poliédrica 
com pedra irregular em trechos das 
estradas rurais do município. 
M² 36.000 1.102.636,89
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 06 de junho de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL 

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