norma nº 1190/2014

 
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LEI Nº 1190/2014 
SUMULA: Autoriza o SAMAE de Santo Antonio do Paraíso – PR, a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento para o exercício de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, 
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Santo Antonio do Paraíso – PR a 
abrir no orçamento do exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.995,00 (Seis Mil e Novecentos e 
Noventa e Cinco Reais) mediante as seguintes providências: 
Reforço de dotação orçamentária a saber: 
01.01 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE 
17.122.0015.2.081 – Manutenção da Viatura do SAMAE.
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo............................................R$ 1.300,00 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – PJ..................................R$ 695,00 
17.512.0016.2.083 – Operação e Manutenção do Sistema de Água 
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo............................................R$ 5.000,00 
Total da Suplementação....................................................................R$ 6.995,00 
. 
 Art. 2º - Como Recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, será 
utilizado o superávit financeiro apurado no final do exercício de 2013 na Fonte de Recursos 2076 – Adm. Indireta – Origens 
não Referentes à Transferências Voluntárias no valor de R$1.016,07 e o cancelamento parcial de dotação a saber: 
01.01 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE 
17.122.0015.2.081 – Manutenção dos Serviços Administrativos. 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 5.978,93 
Total de Cancelamento................................................................R$ 5.978,93
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 14 de outubro de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal