← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, A REAJUSTAR SUA TABELA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DEMAIS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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1 LEI Nº 1191/2014 SÚMULA: Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Samae, a reajustar sua tabela de tarifas de água e esgoto e demais taxas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) – Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, autorizado a reajustar sua tabela de tarifas de água e esgoto e demais taxas, no percentual de 6% (seis por cento) conforme especificado no Anexo Único que é parte integrante desta Lei, para as contas vencíveis a partir de 01 de outubro de 2014. Art. 2º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 20 de outubro de 2014. DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal