norma nº 1193/2014

 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 420.700,00 (Quatrocentos e Vinte 
Mil e Setecentos Reais), mediante as seguintes providências: 
Reforço de dotação orçamentária a saber: 
01 – GABINETE DO PREFEITO 
01.001 – CHEFIA DE GABINETE 
04.122.0004.2-002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 1.000,00 
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02.001 – DIVISÇAO DE RECURSOS HUMANOS 
11.332.0005.2-006 – Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 9.200,00 
02.002 – DIVISÇAO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
04.122.0005.2-007 – Manutenção da Divisão de Licitação e Contratos
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 20.600,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------- R$ 1.500,00 
02.003 – DIVISÇAO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
04.122.0005.2-008 – Manutenção da Divisão de Compras e Almoxarifado
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 1.500,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------ R$ 200,00 
02.007 – DIVISÇAO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0005.2-011 – Manutenção da Divisão de Administração Geral
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------- R$ 500,00 
33.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais --------------------------------------------------- R$ 15.000,00 
04.122.0005.2-025 – Manutenção da Junta Militar e Detran
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------------------- R$ 700,00 
03 – SECRETARIA DE FINANÇAS 
03.002 – DIVISÇAO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCAL 
04.129.0006.2-013 – Manutenção da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal
 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 15.300,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------ R$ 3.200,00 
03.003 – DIVISÇAO DE TESOURARIA 
04.123.0006.2-014 – Manutenção da Divisão de Tesouraria 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ----------------- R$ 5.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------- R$ 700,00
04 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001 – DIVISÇAO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 
26.782.0007.2-015 – Manutenção da Divisão de Viação Obras e Serviços
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 55.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------- R$ 4.000,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------------- R$ 20.000,00 
04.002 – DIVISÇAO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0007.2-074 – Conservar Praças Municipais
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 2.800,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------- R$ 500,00
15.452.0007.2-027 – Manutenção da Iluminação Pública
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ---------------- R$ 13.000,00 
04.004 – DIVISÇAO DE SANEAMENTO 
17.512.0007.2-017 – Manutenção da Divisão de Saneamento 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ----------------- R$ 500,00 
05 – SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0008.2-018 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------- R$ 177.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais --------------------------------------------- R$ 54.000,00 
06 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
06.001 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08.243.0009.6-042 – Orçamento da Criança e da Adolescência – Conselho Tutelar
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 14.500,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------- R$ 3.000,00 
08.243.0009.6-043 – Orçamento da Criança e da Adolescência – Contraturno
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------- R$ 1.000,00 
08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
08.001 – DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
27.812.0011.2-067 – Esporte Municipal
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 1.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado 
cancelamento parcial de dotação a Saber: 
 
01 – GABINETE DO PREFEITO 
01.001 – CHEFIA DE GABINETE 
04.122.0004.2-002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------- R$ 2.400,00 
01.002 – ASSESSORIA JURÍDICA 
03.092.0004.2-003 – Manutenção da Assessoria Jurídica
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 4.000,00 
01.004 – OUVIDORIA GERAL 
04.131.0004.2-005 – Manutenção da Ouvidoria Geral
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 19.500,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------- R$ 4.300,00 
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02.004 – DIVISÇAO DE PATRIMÔNIO E FROTAS 
04.122.0005.2-009 – Manutenção da Divisão de Patrimônio e Frotas
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 1.200,00 
02.006 – DIVISÇAO DE PROJETOS E CONVÊNIOS 
04.121.0005.2-010 – Manutenção da Divisão de Projetos e Convênios
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 54.600,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------- R$ 12.100,00 
02.007 – DIVISÇAO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0005.2-025 – Manutenção da Junta Militar e Detran
33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção --------------------------- R$ 700,00 
03 – SECRETARIA DE FINANÇAS 
03.001 – DIVISÇAO DE CONTABILIDADE 
04.121.0006.2-012 – Manutenção da Divisão de Contabilidade 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 25.500,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------- R$ 5.500,00 
03.002 – DIVISÇAO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCAL 
04.129.0006.2-013 – Manutenção da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------- R$ 7.000,00 
03.003 – DIVISÇAO DE TESOURARIA 
04.123.0006.2-014 – Manutenção da Divisão de Tesouraria 
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------- R$ 7.000,00 
04 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001 – DIVISÇAO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 
26.782.0007.2-015 – Manutenção da Divisão de Viação Obras e Serviços
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------ R$ 15.000,00 
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ---------------- R$ 20.000,00 
04.002 – DIVISÇAO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0007.2-016 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 45.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------- R$ 10.300,00 
 
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------------- R$ 8.000,00 
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------ R$ 3.000,00 
15.452.0007.2-027 – Manutenção da Iluminação Pública
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------------- R$ 10.000,00 
15.452.0007.2-074 – Conservar Praças Municipais
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------------------- R$ 8.000,00 
04.004 – DIVISÇAO DE SANEAMENTO 
17.512.0007.2-017 – Manutenção da Divisão de Saneamento 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------- R$ 800,00 
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------------------- R$ 2.000,00 
 
06 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
06.001 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08.243.0009.2-040 – Manutenção do CRAS
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 4.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------ R$ 1.500,00 
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------------------ R$ 2.000,00 
06.002 – FUNDO MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.243.0009.6-047 – Orçamento da Criança e da Adolescência – Contraturno FMAS
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------- R$ 7.000,00 
08.244.0009.2-046 – Manutenção do CRAS FMAS
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------- R$ 3.000,00 
06.003 – FUNDO MUNICPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0009.6-053 – Orçamento da Criança e da Adolescência – Contraturno FMDCA
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------------------- R$ 5.000,00 
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.001 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.306.0010.2-053 – Programa de Alimentação Escolar
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 10.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------- R$ 2.200,00 
08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
08.001 – DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
27.812.0011.2-067 – Esporte Municipal
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------------------- R$ 4.200,00 
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------- R$ 8.000,00 
08.002 – ATIVIDADES CULTURAIS 
13.392.0011.2-069 – Manutenção da Biblioteca Cidadã
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 5.000,00 
13.392.0011.2-070 – Manutenção dos Centros de Eventos
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------------------- R$ 5.000,00 
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 5.000,00 
 
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
09.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20.606.0012.2-071 – Manutenção da Divisão de Agricultura e Meio-ambiente
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------------------- R$ 3.000,00 
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------- R$ 2.000,00 
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 3.000,00 
10 – SECRETARIA DE TRANSPORTE 
10.001 – DIVISÃO DE TRANSPORTE 
26.782.0013.2-072 – Manutenção da Divisão de Transportes
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 14.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------- R$ 3.000,00 
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------- R$ 1.000,00 
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 1.000,00 
26.782.0013.2-079 – Conservar Ruas e Avenidas
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 30.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------- R$ 6.700,00 
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------------------- R$ 5.000,00 
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 7.000,00 
11 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO 
11.001 – DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO 
16.482.0014.2-073 – Manutenção da Divisão de Habitação e Urbanismo
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 10.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------- R$ 2.200,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------------------- R$ 2.000,00 
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------- R$ 1.000,00 
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 2.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 30 de outubro de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal