norma nº 1194/2014

 
L E I N ° 1 1 9 4 / 2 0 1 4 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), 
mediante as seguintes providências: 
Reforço de dotação orçamentária a saber: 
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.001 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.306.0010.2-0053 – Programa de Alimentação Escolar
33.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita---------------------------------- R$ 9.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado superávit 
financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31110 - Merenda Escolar FNDE no 
valor de R$ 9.000,00 (nove mil Reais). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 30 de outubro de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal