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norma nº 1196/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaINCLUI PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1130/2013.
native_id176

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matéria 119 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
L E I N ° 1 1 9 6 / 2 0 1 4 
SUMULA: Incluir Programas e metas no anexo I da lei 
1130/2013 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Inclui programas e Ações de programas na lei 1130/2013, que terá a seguinte redação: 
Item Programa / Ação Objetivos Un. Med Meta Valor
033 Construção Câmara 
Municipal 
Construir novo prédio para sede do 
Legislativo Municipal 
M² 170 170.00,00
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 06 de novembro de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL 

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