← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2014 |
| Date | 2014-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 |
| native_id | 180 |
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L E I N ° 1 2 0 0 / 2 0 1 4 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2014, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil, Reais), mediante as seguintes providências: Reforço de dotação orçamentária a saber: 04 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.004 – DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.512.0034.1-0101 – Perfuração de Poço Artesiano 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ----------------------------------------------- R$ 170.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1000 - Recurso Livre no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 07 de novembro de 2014. DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal