norma nº 1201/2014

 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 17.000,00 (dezessete Mil Reais), 
mediante as seguintes providências: 
Reforço de dotação orçamentária a saber: 
04 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.004 – DIVISÃO DE SANEAMENTO 
17.512.0007.2-0017 – Manutenção da Divisão de Saneamento
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 7.000,00 
05 – SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0008.2-0018 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------------- R$ 10.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado 
cancelamento parcial de dotação a saber: 
01 – GABINETE DO PREFEITO 
01.003 – CONTROLE INTERNO 
04.124.0004.2-0004 – Manutenção do Controle Interno
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil ---------------------------------------------- R$ 2.000,00
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02.001 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
11.332.0005.2-0006 – Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil ---------------------------------------------- R$ 1.250,00
02.004 – DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E FROTAS 
04.122.0005.2-0009 – Manutenção da Divisão de Patrimônio e Frotas
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil ---------------------------------------------- R$ 1.500,00
02.006 – DIVISÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS 
04.121.0005.2-0010 – Manutenção da Divisão de Projetos e Convênios
 
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil ---------------------------------------------- R$ 2.250,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0008.2-0018 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil ---------------------------------------------- R$ 4.000,00
33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita ---------- R$ 6.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 18 de novembro de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal