norma nº 1203/2014

 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 80.300,00 (Oitenta Mil e Trezentos
Reais), mediante as seguintes providências: 
Reforço de dotação orçamentária a saber: 
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02.006 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.121.0005.2-010 – Manutenção da Divisão de Projetos e Convênios
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 2.000,00 
02.007 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0005.2-011 – Manutenção da Divisão de Administração Geral
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ---------------- R$ 13.000,00 
04.122.0005.2-020 – Contribuição ao PASEP
33.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas -------------------------- R$ 38.000,00 
28.843.0002.0-022 – Amortização da Dívida Contratada
46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado ---------------------- R$ 15.000,00 
05 – SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0008.2-018 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção -------------------------- R$ 2.300,00 
08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
08.002 – ATIVIDADES CULTURAIS 
10.301.0008.2-018 – Promoção de Festas Culturais
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ---------------- R$ 10.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado 
cancelamento parcial de dotação a saber: 
01 – GABINETE DO PREFEITO 
01.004 – OUVIDORIA GERAL 
 
04.131.0004.1-006 – Equipamentos Ouvidoria Geral
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 2.000,00 
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02.003 – DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 
04.122.0005.1-009 – Equipamentos Divisão de Compras e Almoxarifado
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 3.000,00 
02.004 – DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E FROTAS 
04.122.0005.1-010 – Equipamentos Divisão de Patrimônio e Frotas
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 2.000,00 
02.007 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
28.843.0002.0-022 – Amortização da Dívida Contratada
32.90.21.00.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato ------------------------------- R$ 15.000,00 
04 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001 – DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26.782.0007.1-017 – Equipamento para Divisão de Viação, Obras e Serviços Públicos
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 6.000,00 
05 – SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0008.2-018 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil ---------------------------------------------- R$ 2.300,00
06 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.001 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
08.243.0009.5-041 – Orçamento da Criança e da Adolescência – Equipamentos Contraturno
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 4.000,00 
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
08.243.0009.5-034 – Orçamento da Criança e da Adolescência – Conselho Tutelar
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 6.000,00 
08.244.0009.1-024 – Equipamentos para o CRAS
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 5.000,00 
08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
08.001 – DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
27.812.0011.1-032 – Equipamentos Divisão de Esportes
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente --------------------------- R$ 10.000,00 
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
09.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20.606.0012.1-033 – Equipamentos Divisão de Agricultura e Meio-ambiente
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 3.000,00 
26.782.0019.1-037 – Aquisição de Pá Carregadeira
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente --------------------------- R$ 20.000,00 
 
11 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO 
11.001 – DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO 
16.482.0014.1-034 – Equipamentos Divisão de Habitação e Urbanismo
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 2.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 19 de novembro de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal