norma nº 1205/2014

 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 145.500 ,00 (Cento e Quarenta e 
Cinco Mil e Quinhentos Reais), mediante as seguintes providências: 
Reforço de dotação orçamentária a saber: 
01 – GABINETE DO PREFEITO 
01.001 – CHEFIA DE GABINETE 
04.122.0004.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------- R$ 1.000,00 
01.003 – CONTROLE INTERNO 
04.124.0004.2-004 – Manutenção do Controle Interno
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------R$ 500,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------- R$ 200,00 
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02.003 – DIVISÃO DE COMPRAS E AUMOXARIFADO 
04.122.0005.2008 – Manutenção da Divisão de Compras e Almoxarifado
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 2.300,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------ R$ 500,00 
03 – SECRETARIA DE FINANÇAS 
03.003 – DIVISÃO DE TESOURARIA 
04.123.0006.2014 – Manutenção da Divisão de Tesouraria 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ----------------- R$ 2.000,00 
05 – SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0008.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 12.000,00 
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
07.001 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0010.1029 – Equipamentos Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 6.000,00 
12.361.0010.1030 – Equipamentos Departamento de Educação
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 3.000,00 
12.361.0010.2054 – Manutenção da Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 7.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------- R$ 1.500,00 
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------------- R$ 13.000,00 
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 2.000,00 
12.361.0010.2059 – Manutenção do Transporte Escolar
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 4.000,00 
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------------- R$ 60.000,00 
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ---------------- R$ 15.500,00 
07.003 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0010.2065 – Centro Municipal de Educação Infantil
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 12.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------- R$ 3.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado 
cancelamento parcial de dotação a Saber: 
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02.001 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
11.332.0005.2006 – Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 2.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------- R$ 1.000,00 
02.002 – DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
04.122.0005.2007 – Manutenção da Divisão de Licitações e Contratos
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 7.000,00 
02.007 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
28.843.0001.0021 – Parcelamento de Dívida com o INSS
46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado ----------------------- R$ 5.000,00 
28.843.0002.0023 – Juros da Dívida Contratada
32.90.21.00.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato -------------------------------- R$ 6.000,00 
03 – SECRETARIA DE FINANÇAS 
03.001 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
04.121.0006.2012 – Manutenção da Divisão de Contabilidade 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 2.000,00 
04 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001 – DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 
26.782.0007.2015 – Manutenção da Divisão de Viação Obras e Serviços
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 20.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------- R$ 4.800,00 
 
04.004 – DIVISÃO DE SANEAMENTO 
17.512.0007.2017 – Manutenção da Divisão de Saneamento 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 1.400,00 
05 – SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0008.2031 – Programa Agentes Comunitários de Saúde
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 7.500,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------- R$ 2.500,00 
06 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
06.001 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08.243.0009.6043 – Orçamento da Criança e da Adolescência - Contraturno
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 13.000,00 
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.001 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0010.2055 – Manutenção do Departamento de Educação
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 3.000,00 
12.365.0010.2078 – Manutenção da Pré Escola
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 2.000,00 
07.003 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0010.1031 – Equipamentos Centro Municipal de Educação Infantil
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------- R$ 9.000,00 
12.365.0010.2065 – Centro Municipal de Educação Infantil – Recurso Livre
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------- R$ 49.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais -------------------------------------------- R$ 10.300,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 18 de dezembro de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal