norma nº 1207/2014

 
LEI N.º 1207/2014 
Súmula: Dá nova redação a Seção II, Art. 179º itens I e II da Lei Municipal 
nº 198/1994. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU 
E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO 
ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Dá nova redação Seção II, Art. 179 itens I e II da Lei Municipal nº 198/1994, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 179º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas: 
I - 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) sobre o valor venal dos imóveis construídos, 
localizados na Av. Deputado Nilson Ribas e Praça Diogo Navarro Sanches; 0,38% (zero vírgula trinta e 
oito por cento) sobre o valor venal dos imóveis construídos, situados em outras localidades. 
II – 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) sobre o valor venal dos imóveis não construídos. 
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas da Lei 198/1994.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 22 de dezembro de 2014. 
 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal