← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021 |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1633/2022 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), mediante as seguintes providências: Reforço de dotação orçamentária a Saber: 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02.001 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 11.332.0005.2-006 — Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 33.90.40.00.00 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ ------——— R$ 12.000,00 02.007 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL , 04.122.0005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral 33.90.30.00.00 — Material de Consumo ------==........... una nn onnn anna onnommnnao R$ 30.000,00 04.122.0005.2-020 — Contribuição PASEP 33.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas ---—---=======. ===. ooonn== R$ 140.000,00 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.001 — DIVISÃO DE ENSINO 12.361.0010.2-054 — Manutenção da Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ------------—-.....= R$ 18.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 0000 — Recursos Ordinários Livre, no valor de 182.000,00 (Cento e oitenta e dois mil Reais); e Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de 18.000,00 (dezoito mil Reais).