norma nº 1639/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1639/2022
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de
2022, conforme Lei 1599/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.083.000,00 (Três
milhões, oitenta e três mil Reais), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.002 — DIVISÃO DE E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0007.1-357 — Revitalização da Praça Marli Martinez Carneiro
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------=.......... no R$ 1.422.000,00
26.782.0007.1-358 — Pavimentação em Paver: Marginal e Rua Antonio F. Souza
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações --------......... nenem R$ 492.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE .
05.002 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.1-359 — Aquisição de um Micro Ônibus
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -----........n no R$ 500.000,00
10.301.0008.1-360 — Aquisição de uma Van para 15 passageiros
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ===... R$ 330.000,00
10.301.0008.1-361 — Ampliação da UBS — Unidade Básica de Saúde
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ==-——-.......o..ccocsasseasassacoo cocespssesmasmmemme R$ 339.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres). no valor de R$ 741.000,00 (Setecentos e quarenta e um mil Reais):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 —
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%). no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil
Reais):
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Excesso de Arrecadação na fonte de Recurso 494 — PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE, em virtude de repasse de recurso pela Secretaria de Estado da Saúde através da Resolução
SESA nº 254/2022, no valor de R$ 320. 000,00 (Trezentos e vinte mil Reais);
Excesso de Arrecadação na fonte de Recurso 494 — PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE, em virtude de repasse de recurso pela Secretaria de Estado da Saúde através da Resolução
SESA nº 1.067/2021. no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil Reais);
Excesso de Arrecadação na fonte de Recurso 494 — PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE, em virtude de repasse de recurso pela Secretaria de Estado da Saúde através da Resolução
SESA nº 257/2022, no valor de R$ 250. 000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais):
Provável Excesso de Arrecadação apurado na fonte de Recurso 0000 — Recursos Ordinários
(Livres), no valor de R$ 1.422.000,00 (Um milhão. quatrocentos e vinte e dois mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 18 de outubro de 2022.
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4 DEVANIR MARÍINELL
Prefeito Municipal
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