norma nº 1641/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1641/2022
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
a LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2022, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
5.081.000,00 (Cinco milhões e oitenta e um mil Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a Saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.002 — DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
04.122.0005.2-007 — Manutenção da Divisão de Licitação e Contratos
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -----. nn R$ 55.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ----........ nn R$ 10.000,00
02.006 — DIVISÃO DE PROJETO E CONVÊNIOS
04.121.0005.2-010 — Manutenção da Divisão de Projetos e Convênios
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -------..... nono R$ 36.000,00
02.007 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a 04.122.0005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ==... R$ 36.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais -------==........ R$ 5.000,00
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação ===... nenem R$ 85.000,00
33.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais =... R$ 1.800.000,00
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.001 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.121.0006.2-012 — Manutenção da Divisão de Contabilidade
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ===... R$ 26.000,00
03.003 — DIVISÃO DE TESOURARIA
04.121.0006.2-012 — Manutenção da Divisão de Tesouraria
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil --------...... non R$ 11.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais R$ 3.000,00
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04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 — DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.2-015 — Manutenção da Divisão de Viação, Obras e Serviços
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - - R$ 70.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais --- R$ 20.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----==........ nono R$ 150.000,00
04.002 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.2-016 — Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---------........ nn. R$ 35.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ----.......nn nino R$ 12.000,00
25.782.0007.2-027 — Manutenção da Iluminação Pública
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -----=---........ on R$ 50.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-018 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---=-----............ R$ 820.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais R$ 192.000,00
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação R$ 102.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -----------........... R$ 150.000,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
es 06.001 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-040 — Manutenção do Cras
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ----===....... nono R$ 20.000,00
06.002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.1-088 — Construção de Sede do Cras
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ----........ no R$ 230.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.2-054 — Manutenção da Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - R$ 50.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais -—- R$ 12.000,00
12.122.0010.2-055 — Manutenção da Sede da Secretaria Municipal de Educação
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -------..... on R$ 6.000,00
12.782.0010.2-059 — Manutenção do Transporte Escolar
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33:90/30:00:00:- Materialide:Congumo --=aecssecscccccasaascscecsacmamerormmcuscencenccal R$ 100.000,00
12.782.0010.2-056 — Salário Educação
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---------... R$ 70.000,00
12.782.0010.2-057 — Programa Transporte Escolar
33.90.30.00.00 — Material de Consumo --=====......... R$ 120.000,00
07.002 — DIVISÃO DE ENSINO DO FUNDEB
12.361.0010.2-062 — Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---.........o nn R$ 140.000,00
3 31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ---....... nn R$ 24.000,00
12.365.0010.2-063 — Pré Escola - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---...... nn R$ 6.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ----........ nn R$ 1.000,00
12.782.0010.2-064 — Transporte Escolar - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -------....... nn R$ 92.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ---....... R$ 12.000,00
12.365.0010.2-157 — Centro Municipal de Educação Infantil - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -------. nn R$ 150.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ===... R$ 32.000,00
07.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.2-065 — Centro Municipal de Educação Infantil
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - ----R$ 180.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ===... R$ 41.000,00
-
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.2-067 — Esporte Municipal
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil --------— --R$ 6.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ----....... R$ 6.000,00
27.812.0011.1-089 — Campo Sintético
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações --..... nn R$ 100.000,00
11 -SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
11.001 — DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
22.661.0015.1-090 — Barracão Industrial
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ---..... R$ 15.000,00
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 0000 — Recursos
Ordinários Livre, no valor de R$ 2.733.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e três mil Reais):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 504 — Outros
Royalties e Compensações, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 122 — Convênio
Transporte Escolar 2009, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 107 — Salário
Educação, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil Reais).
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 — Saúde -
Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%). no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 102 — FUNDEB
40%. no valor de R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 103 — 5% Sobre
Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 291.000,00 (Duzentos e noventa e um mil
Reais):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 104 — Demais
impostos vinculados à educação básica, no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil Reais).
Provável Excesso de Arrecadação apurado na fonte de Recurso 101 — FUNDEB 60%, no valor de R$
353.000,00 (Trezentos e cinquenta e três mil Reais):
Provável Excesso de Arrecadação apurado na fonte de Recurso 102 —- FUNDEB 40%, no valor de R$
15.000,00 (Quinze mil Reais);
Provável Excesso de Arrecadação apurado na fonte de Recurso 303 — Saúde - Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%), no valor de R$ 1.012.000,00 (Um milhão e doze mil Reais):
Provável Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio nº 916/2022 firmado entre o Município e a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, no valor de R$ R$ 100.000,00
(Cem mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 18 de outubro de 2022.
Ss
< A ge
DEVANIR MARTÍNELÉ
Prefeito Municipal