norma nº 1642/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1642/2022
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 100.242,95 (Cem mil, duzentos e quarenta
e dois e noventa e cinco Reais), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.007 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.2-362- Devolução saldo MP 815/2017-2020
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições-----............. R$ 60.814,30
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 — DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0012.2-363 — Devolução saldo de Convênio SEAB 119/2019
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições--------........... R$ 39.428,65
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 - Recursos
Ordinários (Livres), no valor de R$ 60.814,30 (Sessenta mil, oitocentos e catorze Reais e trinta centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 771 — Convênio
119/2019 - SEAB - Cozinha Comunitária, no valor de R$ 36.318,25 (Trinta e seis mil, trezentos e dezoito Reais
e vinte e cinco centavos);
Excesso de Arrecadação na fonte de Recurso 771 — Convênio 119/2019 - SEAB - Cozinha
Comunitária, em virtude de repasse de rendimento de aplicação, no valor de R$ 3.110,40 (Três mil, cento e dez
Reais e quarenta centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura E or de Santo 7 ni d ) Paraíso, em 01 de novembro de 2022.