norma nº 1643/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1643/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com NEO PAX PLANO DE AUXILIO
FUNERAL LTDA, para Administração Direta, Indireta e Autarquias do Município de Santo Antônio do
Paraíso — Pr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado firmar Convênio com o NEO PAX PLANO DE AUXILIO
FUNERAL LTDA, inscrito no CNPJ nº 26.686.961/0001-95, com sede na Av. Santos Dumont, 1515 — sala 02, Boa
Vista - Londrina, para Administração Direta, Indireta e Autarquias do Município de Santo Antônio do Paraiso — Pr.
PARAGRAFO ÚNICO: O referido convênio da cobertura em atendimentos médicos, dentistas e funeral
completo, descontos especiais em óticas, laboratórios e farmácias conveniadas.
Art. 2º - Os referidos pagamento mensal, serão descontadas do salário do servidor.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal não caberá qualquer ônus proveniente deste Convênio.
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub Icaçãi
Edifício da Prefeitura Municipal de Sarílo Antonió de novembro de 2022.
/ Eni MARTINELLI
4 Prefeito M a