← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1645/2022 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 361.000,00 (Trezentos e sessenta e um mil Reais), mediante as seguintes providências: Incluir dotação orçamentária a saber: 07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 07.001 — DIVISÃO DE ENSINO 12.361.0010.1-366 — Ampliação da Escola Municipal Izabel Navarro Claro — 02 salas de aula 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -----=-=........ nuno nn nono nino non R$ 210.000,00 12.361.0010.2-367 — Aquisição de Uniforme Escolar — Escola Izabel 33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita ------------....... R$ 90.000,00 07.003 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0010.2-368 — Aquisição de Uniforme Escolar - CEMEI 33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita ----------......... R$ 61.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Provável Excesso de Arrecadação apurado na fonte de Recurso 103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 311.000,00 (Trezentos e onze mil Reais). Provável Excesso de Arrecadação apurado na fonte de Recurso 104 — Demais impostos vinculados à educação básica, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal dé Santo Antonio do Paraíso, em 16 de novembro de 2022. Ih DEVANIR MARTI LI Prefeito Municipal 7 se Pá