norma nº 1654/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1654/2022
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o
exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O orçamento geral do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2023, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 24.383.100,00 (Vinte
e quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil e cem Reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, serviços, rendas,
transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ..sssesssesssesserssscesasesecmenecesesesesasmaaganusasesato R$ 23.952.100,00
Impostos, taxas e Contribuições de Melhorias R$ 970.000,00
Receita de Contribuições............ieeeeeeereerereeeeeeeeereceeeeeeeeeerecaeees R$ 120.000,00
Receita Patrimonial ............... nc ieeeeceeeiereseeeeeeeeereseraesereneeto R$ 1.000.054,00
«R$ 634.338,00
Receita de Serviços ...... '
..R$ 25.358.500,00
Transferências Correntes..
Outras Receitas Correntes ....................... R$ 19.008,00
Deduções das Receitas Correntes (FUNDEB) .....................e. R$ (4.149.800,00)
RECEITA DE CAPITAL..............seereeeeeeneneresesesesseneaseresesasasaenenos R$ 431.000,00
Alienação de Bens..........ccccesesreereraesesasascraeseerecesesnssesesesescsnentassesesasasso R$ 40.000,00
Transferênciaside: Capital; suar ar R$ 391.000,00
24.383.100,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram
esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
1.520.000,00
Câmara Municipal..... «R$ 1.520.000,00
Gabinete do Prefeito 1.006.000,00
Chefia de Gabinete 586.000,00
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Assessoria JULÍdICA sarna ue sa ça R$ 267.000,00
Controle Interno .............. ir iiereeeeereeeeeeeeeeereeeeneeeeeeeearanenenes R$ 97.000,00
Ouvidoria Geral... eeeeeeeeerereerereerereererereereereraerereteeeaeses R$ 56.000,00
Secretaria de Administração ..............eeeseresereasnceseseserererensasasa R$ 3.377.100,00
« R$ 118.000,00
«R$ 246.000,00
Divisão de Recursos Humanos...
Divisão de Licitações e Contratos..
Divisão de Compras e Almoxarifado .. R$ 58.500,00
Divisão de Patrimônio e Frotas ...................iiisrieia R$ 70.500,00
Divisão de Projetos e Convênios..............isee R$ 133.000,00
Divisão de Administração Geral «a umsizsaisa=szeasasee caso qureoragamzaçes R$ 2.751.100,00
Secretaria de Finanças ........scscscesereneesesenesessrsrsesenenesssessesecesenensnos 651.000,00
Divisão de Contabilidade... 324.500,00
Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal................. te R$ 187.500,00
Divisão de Tesouraria.............eeeererererereeeererererererereeerereneseres R$ 139.000,00
Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos .........ccecees R$ 2.749.200,00
Divisão de Viação de Obras e Serviços ................... R$ 1.934.000,00
Divisão de Serviços Urbanos ” 713.900,00
Divisão de Saneamento ................cce e eiieeeecerecerereeerenaneeaa 101.300,00
Sepndado Ea as TT UU R$ 6.390.930,00
Fundo. Municipal de Saúde; asas ana manass R$ 6.390.930,00
Secretaria de Assistência Social.. «R$ 1.309.000,00
Divisão de Assistência Social Geral.. R$ 689.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social........................ «R$ 579.000,00
Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente ........... R$ 39.000,00
Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa.................... R$ 2.000,00
Secretaria de Educação e Cultura .............cseeseseenesesassesaesesnenes R$ 4.806.770,00
Divisão de Ensino............. «R$ 1.974.770,00
Divisão de Ensino do Fundeb.. «R$ 1.800.000,00
Divisão de Educação Infantil................ rrenan R$ 1.032.000,00
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo ...............ees R$ 861.000,00
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo.......... R$ 281.000,00
Atividades CulturaiS:..zesermsanereneneesesrereerperatremecensecmarsasesessss R$ 580.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente................ceceeresesee R$ 176.000,00
Divisão de Agricultura e Meio Ambiente ... = R$ 176.000,00
Secretaria de Transporte ..........ccessesecesescesecsesccsesercesecresccsrseresoo R$ 140.200,00
a] al
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Divisão de Transporte sas casseniniaisitiai caes eoresecerrareasemseiieseenisõos R$ 140.200,00
Secretaria de Habitação e Urbanismo 522.500,00
Divisão de Habitação e Urbanismo 522.500,00
Reserva de Contingência 220.000,00
Reserva de Contingência............aereeereietereterereeeess 220.000,00
Art. 4º - O poder executivo está autorizado a:
a) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64;
b) Abrir créditos suplementares à conta de recursos proveniente de superávit financeiro
apurado até o final do exercício corrente ao de aprovação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
/
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Arítonio araíso, em 06 de dezembro de 2022.
o
DEVANIR MARTINEL
PREFEITO MUNICIPAL)
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