norma nº 1656/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1656/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens
móveis para fins de alienação, em consonância com o $ 5º do art.
22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei
Municipal nº 1650/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam desafetados do Patrimônio Público Municipal, os bens móveis, os quais integram o
Anexo Unico da presente Lei, em consonância com a Lei Municipal nº 1650/2022, bem como com
o 8 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. Os bens móveis, de que trata o Anexo Único, serão alienados no estado de
conservação e condição em que se encontrarem, pressupondo-se que tenham sido previamente
examinados pelo licitante não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto
às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, bem como os possíveis defeitos e/ou vícios
redibitórios.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a promover a alienação, por meio
de leilão público, dos bens móveis desafetados da Administração Pública Municipal, conforme o $
5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
$ 1º O valor mínimo de venda é de responsabilidade da Comissão de Avaliação de Veículos,
nomeada por meio da Portaria nº 239/2022.
$ 2º Realizar-se-á novo certame licitatório, com prazo não inferior a 60 (sessenta) dias do primeiro
certame, para alienação dos bens móveis, os quais não apresentarem interessados.
Art. 3º Após a alienação de que trata o art. 2º, o Chefe do Poder Executivo Municipal estará
autorizado a proceder à baixa no Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores
contábeis correspondentes aos bens relacionados no Anexo Unico.
Art. 4º As receitas provenientes da venda dos bens serão utilizadas em observância ao art. 44 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º As demais situações administrativas serão regulamentadas por meio de Decreto e
reproduzidas no edital do leilão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 13,de dezembro de 2022.
DEVANIR MARTINELLI
. PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO | - DESCRIÇÃO DOS BENS
ESTADO DO PARANA
OBS: Como fonte de pesquisa para avaliação de bens veiculares foram utilizados os sites: Web
Motors, Mercado Livre, OLX, MF Rural e Mercado Máquinas. Para equipamentos diversos,
sucatas e demais itens, devido a particularidade de cada bem, foram utilizados além dos sites
supracitados, leilões já realizados pela própria Milani Leilões e demais leilões realizados com
bens semelhantes. Importante ressaltar que um dos principais atrativos de possíveis
arrematantes para os leilões é o valor do lance inicial.
Obs: Numeração dos lotes a título de avaliação (Não é a numeração oficial).
SUGESTÃO
LOTE DESCRIÇÃO DO BEM CrASSIE Hoi DE OR LANCE
CAçãO | 19/11/202 | MERCAD | INICIAL
[ 2 o
FIAT/UNO MILLE ECONOMY - Placas: AS!
5381 -
Cor: VERMELHA - Combustivel:
1 |ALCOOL/GASOLINA MáSUPe! | pa R$ 16.000,00 | R$ 4.800,00
- Espécie: PASSAGEIRO/AUTOMOVEL -| rável 21.298,00 , ,
Ano/Modelo: 2010/2010 - vo
Chassi: 9BD15822AA6438678
- Renavam: 0020.630107-3 -
Categoria: Oficial - Vigente (Em Circulação) +
Com
avarias diversas.
VW/ GOL 1.0 - Placas: ANJ-6851 - Cor:
PRATA -
2 Combustivel: ALCOOL/GASOLINA - Espécie:| Recupe | R$ R$ 11.500,00 | R$ 3.500,00
PASSAGEIRO/AUTOMOVEL - Ano/Modelo:| rável 13.192,00
2005/2006 - Chassi:
9BWCAO5W56T078682 -
Renavam: 0087.342425-5 - Categoria:
Oficial -
Vigente (Em Circulação) - Com avarias diversas.
IVECO/ CITYCLASS 70C16- Placas: ARM-9130]
3 Cor: AMARELA - Combustivel: DIESEL -| Recupe R$ R$
Espécie: PASSAGEIRO/ ONIBUS - Ano/Modelo:| rável 45.000,00 | 15.000,00
2009/2009 -
Chassi: 932L68B0198409085 -
Renavam: 0015.331143-6 -
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Categoria: Oficial - Vigente (Em
Circulação) - Com avarias diversas.
M. BENS L1113 - Placas: BTB-9644 - Cor:
BRANCA - Combustivel: DIESEL - Espécie:| Recupe
CARGA/CAMINHÃO -Ano/Modelo: 1975/1975 -| rável R$ R$ 6.500,00
Chassi: 34404112253124 45.000,00
- Renavam: 0038.505438-6 - Categoria:
Oficial -
Vigente (Em Circulação) - Com avarias diversas.
ÔNIBUS - M. BENS/371 - Placas: KSV-0600 -|
Cor:
BRANCA - Combustivel: DIESEL - Sucata R$ R$ 4.600,00
Espécie: PASSAGEIRO/ ONIBUS - 23.000,00
Ano/Modelo: 1989/1989 -
Chassi: 9BM364287KC062637 -
Renavam: 0031.496917-9 -
Categoria: Oficial - Vigente (Em
Circulação) - Com avarias diversas.
MICHIGAM 75III- Cor: AMARELA - Combustivel:
DIESEL - Espécie: MAQUINARIO - Ano/Modelo: | Recupe R$ R$
1975/1975 - Nº de serie: 4100B1236BRC -| rável 70.000,00 20.000,00
Com
avarias diversas.
“[SUCATA HUBER WARCO 14058 - Cor:
AMARELA - Sucata R$ R$ 5.500,00
Combustivel: DIESEL - Espécie: MAQUINARIO - 65.000,00
Ano/Modelo: 1974/1974 - Nº de
serie:
CGC52541240001.
01 BETONEIRA USADA - 400 litros - Podendo, Recupe
conter r R$ 2.400,00 | R$ 700,00
avarias. ável 1
FIAT/UNO VIVACE 1.0 - Placas: AYV-9677 |
Cor:
BRANCA - Combustivel: ALCOOL/GASOLINA - Recupe | R$ R$ R$
Espécie: PASSAGEIRO/AUTOMOVEL “| rável | 28.340,00 | 25.000,00 | 10.000,00
Ano/Modelo: 2014/2014 - Chassi:
9BD195102E0601451 -
Renavam: 0102.066591-0 - Categoria:
Oficial -
Vigente (Em Circulação) - Podendo conter
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avarias.
CHEVROLET/MONTANA LS - Placas: BAE-
0697 -
Cor: BRANCA - Combustivel: | Recupe
Lo ALCOOL/GASOLINA - Espécie: CARGA / es E ps Ho
CAMINHONETE - Ano/Modelo: 2015/2016 - 45.224,00 | 42.000,00 | 12.600,00
Chassi: 9BGCA8030GB112142 -
Renavam: 0107.194340-2 - Categoria:|
Oficial -
Vigente (Em Circulação) - Com avarias diversas. |
I/CHEVROLET CLASSIC LS - Placas: BAE-0726 -|
Cor:
11 |PRATA - Combustivel: ALCOOL/GASOLINA -| circulaç | R$ R$ R$
Espécie: PASSAGEIRO/AUTOMOVEL - ão 33.461,00 30.000,00 16.500,00
Ano/Modelo: 2015/2016 - Chassi:
8AGSU1920GR123557 -
Renavam: 0107.194163-9 - Categoria: Oficial -
Vigente (Em Circulação) - Podendo conter
avarias.
1/CHEVROLET CLASSIC LS - Placas: BAE-0730 -
Cor:
12 |PRATA- Combustivel: ALCOOL/GASOLINA - Circulaç | R$ R$ 30.000,00 | R$
Espécie: PASSAGEIRO/AUTOMOVEL - ão 33.461,00 16.500,00
Ano/Modelo: - Chassi: 8AGSU1920GR103237 -
Renavam: 0107.194102-7 -
Categoria: Oficial - Vigente (Em
Circulação) -
Podendo conter avarias.
1/CHEVROLET CLASSIC LS - Placas: BAE-0736 -
Cor:
13 |PRATA- Combustivel: ALCOOL/GASOLINA - Circulaç | R$ R$ 30.000,00 | R$
Espécie: PASSAGEIRO/AUTOMOVEL - ão 33.461,00 16.500,00
Ano/Modelo: 2015/2016 - Chassi:
8AGSU1920GR125811 -
Renavam: 0107.194026-8 - Categoria:
Oficial -
Vigente (Em Circulação) - Podendo conter
avarias.
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RENAULT/MASTER ALTECHAMB - Placas:
ARW-
14 6C89 - Cor: BRANCA - Combustivel: DIESEL- Recupe R$ R$ 55.000,00 R$
Espécie: ESPECIAL / CAMINHONETE E rável 57.802,00 22.000,00
Ano/Modelo: 2009/2010 - Chassi:
93YADCUD6AJ281166 -
Renavam: 0017.099975-0 - Categoria:
Oficial -
Vigente (Em Circulação) - Podendo conter
avarias.
RENAULT/MASTER ALTECHAMB - Placas:
ANM-
9837 - Cor: BRANCA - Combustivel: DIESEL-| Recupe
15 lEspécie: ESPECIAL / CAMINHONETE -| rsvo |R$ R$ 40.000,00 | R$ 6.000,00
Ano/Modelo: 2006/2006 A Chassi: 42.425,00
93YADCUD56)698181 -
Renavam: 0087.751017-2 - Categoria:
Oficial -
Vigente (Em Circulação) - Com avarias diversas.
PEUGEOT/BOXER M350LH 2.3 - Placas: AYVÍ
9580
16 |- Cor: BRANCA - Combustivel: DIESEL- Espécie: Recupe | R$ R$ 85.000,00 | R$
PASSAGEIRO / MICRO ONIBUS - Ano/Modelo: rável | 88.307,00 34.000,00
2014/2014 - Chassi: 9362CWMMCE2138119
Renavam: 0101.957971-1 - Categoria:
Oficial -
Vigente (Em Circulação) - Podendo conter
avarias.
PEUGEOT/BOXER HDI TCA MC - Placas: BAG-
4370
17 |- Cor: PRATA - Combustivel: DIESEL- Espécie: Recupe R$ R$ R$
PASSAGEIRO / MICRO ONIBUS - Ano/Modelo: rável 107.382,0 100.000,0 | 35.000,00
2015/2016 - Chassi: 0 0
9362CWMMCG2156324 -
Renavam: 0107.498367-7 - Categoria:
Oficial -
Vigente (Em Circulação) - Com avarias diversas. ||
ÔNIBUS M.BENZ/MASC - LO 812/42,5 +
GRANMINI
- Placas: ARN-8598 - Cor: AMARELA - Recupe
18 | Combustivel:DIESEL- Espécie: rávei R$ 80.000,00 | R$
PASSAGEIRO / ONIBUS - 24.000,00
Ano/Modelo: 2009/2009 -
Chassi:9BM6882729B649068
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CNPJ Nº 75.832.170/0001-31
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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- Renavam: 0015.478181-9
- Categoria: Oficial - Vigente (Em
Circulação) -
Podendo conter avarias.
ÔNIBUS VW/15.190 EOD E.HD ORE - Placas:
AUJ-
19 | 1496 - Cor: AMARELA - Combustivel: DIESEL- Recupe R$ 90.000,00 | R$
Espécie: PASSAGEIRO / ONIBUS - Ano/Modelo:| rável 27.000,00
2011/2011 - Chassi: 9532882W1BR155099
Renavam: 0033.753873-5 - Categoria;
Oficial -
Vigente (Em Circulação) - Podendo conter
avarias.
SUCATAS EQUIPAMENTOS DE
20 Sucat: R O,
INFORMATICA DIVERSOS, | cata id
CARTEIRAS E CADEIRAS ESCOLARES.
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES Súcatá
2 USADOS DIVERSOS, / R$ 300,00
BEBEDOUROS ENTRE OUTROS - Recupe
Aproximadamente 30 itens - Podendo p
rável
conter
avarias.
04 MAQUINAS DE COSTURA USADAS - Sucata
22 | podendo / R$ 400,00
conter avarias. Recupe
r
ável
04 PNEUS - SEQ 2 - SEM USO - DENTRE
2: N R$ 1.200,00 | R$ 600,00
2 |ELES: 03 INVONIC 205/55 R16; 01 WANLI| NOVOS 5 >
205/55 R16
05 PNEUS - SEQ 4 - SEM USO - DENTRE
24 N R$ 1.500,00 | R$ 750,00
ELES: 04 GROLOGY 205/55 R16; 01 LINGLONG| Nº“OS > 750,
225/45 R18
05 PNEUS - SEQ 6 - SEM USO - DENTRE
25 |ELES: 03 L.GRIP66 205/55 R16; 01 FIREMAX| Novos R$ 1.500,00 | R$ 750,00
205/55 R 16; 01
CH-NOBLE 225/50 R16 IE
04 PNEUS - SEQ 7 - SEM USO - DENTRE
N R$ 1.200,00 | R$ 600,00
26 | ELES: O4LANRIGATOR 205/55 R16 ovos ú 600,0
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04 PNEUS - SEQ 8 - SEM USO - DENTRE
27 N R$ 1.200,00 | R
ELES: 02 LINGLING 205/55 R16; 02 INOVIC| NOVOS 4.200,00: | R5 600/00
205/60 R16
PNEUS - SEQ 9 - SEM USO - DENTRE ELES:
28 o a R$ 900,00 | R$450,00
LINGLING 185/55 R16
SUCATAS FERROSAS EM GERAL -
29 | APROXIMADAMENTE 1.000,00 KG Novos R$ 2.300,00 | R$ 1.000,00
30 CARRETA TANQUE LIMPA FOSSA - Podendo) Recupe R$ 2.000,00 | R$ 1.000,00
conteravarias. rável L
. Recupe
31 | ROÇADEIRA - Podendo conter avarias. r R$ 3.000,00 | R$ 1.000,00
ável
32 | CHEVROLET/CRUZE LTZ NB — PLACA: AYG ação. R$ 64.910,00 | pg R$
7516: COR PRATA — COMBUSTIVEL: 62.000,00 | 36.000,00
ALCOOL/GASOLINA, ESPECIE:
PASSAGEIRO/AUTOMOVEL ANO/MODELO:
2014/2014 — CHASSI: 9BGPN69MOEB254566:
RENAVAM-0100.463211-5: CATEGORIA OFICIAL!
- VIGENTE EM CIRCULAÇÃO: PODENDO
CONTER AVARIAS.
R$
TOTAL 324.450,00
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal