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norma nº 1668/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1668 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre aumento real dos salários dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências.
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1668/2023, de 14 de março de 2023
SÚMULA: Dispõe sobre aumento real dos salários dos Servidores Públicos do SAMAE — Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aumento real nos vencimentos dos
Servidores Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraiso, Estado do
Paraná, aplicando-se o índice de 8% (oito por cento), o aumento real salarial dos servidores públicos municipais e as
gratificações
Art. 2º Ficam alteradas as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos, Comissionados E Funções
Gratificadas do Quadro de Servidores, conforme os Anexos VII, VIII e IX das Leis nº 1348/2017 e nº 1423/2018 desta
Autarquia Municipal de Santo Antônio do Paraíso, que passam a vigorar com os novos valores, conforme anexos a esta
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Ántônio-do Paraíso, 14 de março de 2023.
/
DEVANIR MARTINELLI /
Prefeito Municipat
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31
ANEXO VI
TABELA DE REMUNERAÇÃO
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
ESTADO DO PARANÁ
CARGO EFETIVO e COMISSIONADO
LEIS 1348/2017 e 1423/2018
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Ê FUNÇÃO SÍMBOLO VALOR (R$)
OPERÁRIO OPE R$ 1.164,72
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS ASO R$ 1.243,03
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO AGA R$ 1.243.03
| ADVOGADO ADV R$ 1.164,72
| CONTADOR * CON R$149163 |
| QUÍMICO QM R$1.18973 |
| DIRETOR PRESIDENTE DO SAMAE CC-01 R$3927,96 |
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
OPERÁRIO - LEI 1348/2017
NÍVEIS REFERÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - LEI 1348/2017
REFERÊNCIAS
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1.367,33 | 1.394,68 | 1.422,57 | 1.451,02 | 1.480,04 | 1.509,64 | 1.539,83 | 157063 | 1.602,04 | 1.634,08 | 1666/77
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| 226263 | 230809 |
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2.262,83 | 2.308,09
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO - LEI 1348/2017 ]
NÍVEIS REFERÊNCIAS
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1.768,79
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1.367,33 | 1.394,68 1.451,02 1.570,63 | 1.602,04 | 1.634,08 | 1.666,77 | 1.700,10 | 1.734,10
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2 13
182667 | 1.863,20 | 190046 | 193847 | 1.977,24 | 201679 2.098,26
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| 218303 | 222670 | 227128 | 231665 | 236290 | 241025 | |
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1.945,66
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2.140,23
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.1 mea -31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
CONTADOR - LEI 1348/2017
detesncias
1491,63 ão 46 To 89 Em 93 | 1614, E 164688 | 167982 174768 | 178264 | 181820 | 185466 | 1891,75
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NÍVEIS
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2.33480
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2.568,28
ADVOGADO - LEI 1348/2017
E rERENCIAS
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NÍVEIS
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2.086,41 | 2.128,14 | 2.170,70 | 2.214,12 | 2.25840
QUIMICO - LEI 1423/2018
NÍVEIS
m
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31
ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
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1.665,91
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1.699,22
REFERÊNCIAS
10
ES O 14
142184 | 145027 | 147928 | 150886 | 1.539,04
4
5
EEE
173321
6 7
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1.533,35 | 1.564,02 | 1.595,30 | 1.627,20 | 1.659,75 | 1.692,94
1
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1.726,80 | 1.761,34 | 1.796,57 | 1.832,50 | 1.869,15 | 1.906,53
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DEVANIR MARTINECLI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
ANEXO III
“TABELA DE REMUNERAÇÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXO IX DA LEI
LEIS 1348/2017 E LEI COMPLEMENTAR 21/2022
FUNÇÃO SIMBOLO | VALOR (R$)
| Presidente e Pregoeiro da Licitação FGB 270,00
| Membros da Comissão de Licitação Equipe de FGL 135,00
Apoio. |
Do FUNÇÃO SÍMBOLO | VALOR(R$) |
| Encarregado Pelo Departamento Pessoal | FG 270,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraiso, 44 de março de 2023.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal

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