← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar 02/2016 e dá outras providências. |
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CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Santo Antônio do Paraíso Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso contrário. LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2023 Súmula: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 02/2016 e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica revogado o Art. 6º da Lei Complementar nº 022/2022, de 20 de julho de 2022. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as demais disposições em Edifício da Prefeitura do Municipio de Santo-Antonio do Paraíso, em 21 de março de 2023. DEVANIR MÁRTÍNELL “— Prefeito Múhicip,