norma nº 1672/2023

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1672/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.768.018,24
(Um milhão, setecentos e sessenta e oito mil, dezoito Reais e vinte e quatro centavos), mediante as
seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 —- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 - DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.2-329 — Devolução de Saldo de Convênio SEDU nº 589/2022
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----........... nn R$ 203,50
04.002 — DIVISÃO DE E SERVIÇOS URBANOS
25.752.0007.1-328 — Iluminação Pública — Substituição de Luminárias
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -----==--==....... o R$ 350.900,00
06 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.1-088 — Construção de Sede do CRAS
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ----===........ nn R$ 501.287,63
08.244.0009.2-371- Devolução saldo SIGVT Estruturação da rede de Serviços de PSB
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ------====-......... no R$ 982,23
08.244.0009.2-372- Devolução saldo de recurso da Deliberação do FEAS nº 068/2019
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -----==.......... nn R$ 3.088,93
08.244.0009.1-345 — Incentivo Aprimora CRAS - Deliberação 067/2019 CEAS/PR
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----....... nn R$ 57.830,28
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 - DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0012.2-244 — Devolução Saldo do Convênio 168/2020 - SEAB
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -------.......... R$ 39.434,40
11 -SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
11.001 — DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
22.661.0015.1-090 — Barracão Industrial
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ---------........ A am cencmglommm namo R$ 814.291,27
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 187.461,13 (Cento e Oitenta e Sete mil, quatrocentos e
sessenta e um Reais e treze centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 934 -
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor de 60.919,21 (Sessenta mil,
novecentos e dezenove Reais e vinte e um centavos).
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31772
- Convênio SEAB Mudas de Frutas, no valor de 39.434,40 (Trinta e nove mil, quatrocentos e trinta
e quatro Reais e quarenta centavos).
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio 589/2022 celebrado entre o Município
e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
no valor de R$ 203,50 (duzentos e três Reais e cinquenta centavos).
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio 590/2022 celebrado entre o Município
e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais).
Excesso de Arrecadação em virtude da Contratação de Operação de Crédito junto a
Agência de Fomento do Paraná S.A conforme Lei Municipal nº 1572/2021, no valor de R$
1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso: em 21 de março de 2023.
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“DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal