norma nº 24/2023

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023
Súmula: Cria e Altera Função Gratificada, fazendo parte do Anexo VII da Tabela de Gratificações
- Simbolos e Vagas da Lei Complementar nº 02/2016 e 017/2022 para os servidores efetivos e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado e alterada Função gratificada fazendo parte do Anexo VII - Tabela de
Gratificações - simbolos e Vagas, parte da Lei Complementar 02/2016 e 017/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação e conforme segue:
ANEXO VIl- TABELA DE GRATIFICAÇÕES - SIMBOLOS E VAGAS
FUNÇÃO GRATIFICADA Símbolo | VAGAS Valores (em
Reais) |
Controle Interno FG-1 01 1.728,00
Agente de Contratação FG-2 01 1.620,00
Encarregado de Assuntos Administrativos FG-3 01 1.512,00
Enfermeiro Responsável Técnico FG-4 01 1.296,00
Encarregado pelo Departamento de Pessoal FG-5 01 1.189,73
Encarregado pelo Centro de Convivência/CRAS FG-6 01 1.189,73
Pregoeiro FG-7 01 951,78
Encarregado pelo Abastecimento e Manutenção FG-8 01 713,83
Encarregado pelo Setor de Compras FG-10 01 540,00
Encarregado pelo Frotas e Patrimônio FG-11 01 475,89
Encarregado pelo Cadastro Único/Bolsa Família FG-12 01 475,89
Encarregado pelo Agendamento de Exames e Consultas FG-13 01 475,89
Comissão de Licitação e Equipe de Apoio, FG-14 02 475,89
Fiscal de Contratos Administrativos FG-15 03 400,00
Ouvidor Municipal FG-16 01 378,00
Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores Municipais FG-17 05 237,94
Encarregado pela Junta Militar FG-18 01 237,94
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar | FG-19 05 200,00
Art. 2º - Demais regulamentação das atribuições referente as Funções gratificadas serão feitas
através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o Anexo | — Atribuições da novas funções gratificadas
criadas.
Art. 4º. — Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso, 28 de março de 2023.
A
RE e jato CGA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DEVANIR MARTINELL] / PUBLICADO EM
Prefeito Municipal”) Z EDIÇÃO