norma nº 1692/2023

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1692/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2023, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
738.700,00 (Setecentos e trinta e oito mil e setecentos Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a saber:
01 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0004.2-002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
33.90.30.00.00 — Material de Consumo --=========.......... nino R$ 15.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
11.332.0005.2-006 — Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
33.90.40.00.00 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação-------------.... R$ 22.000,00
02.007 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral
33.70.41.00.00 — Contribuições ---------=.......... nun nuno nono non nono nono nao R$ 26.300,00
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação ------—-===........... nono R$ 65.400,00
04 — SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
04.001 — DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.2-015 — Manutenção da Divisão de Viação, Obras e Serviços
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -------=-=-............ nono nn nam R$ 250.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE .
05.002 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2-018 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação ----===-===...... nono nn nono nono R$ 46.800,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.2-055 — Manutenção da Sede da Secretaria Municipal de Educação
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação ---------......... nn R$ 52.200,00
12.361.0010.1-030 — Equipamento Departamento Educação
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente ---------................ nn o R$ 20.000,00
PERA
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
12.361.0010.2-054 — Manutenção da Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro
33.90.32.00.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita------------------ R$ 98.000,00
12.361.0010.2-058 — Programa Nacional de Auxilio ao Transporte Escolar
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---========...... nono nono R$ 33.000,00
07.003 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.2-065 — Centro Municipal de Educação Infantil
33.90.32.00.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita-----------....... R$ 63.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.002 — ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.2-068 — Promoção de Festa Culturais
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---------=-............. R$ 15.000,00
11 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
11.001 - DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
16.482.0014.1-034 — Equipamento Divisão de Habitação e Urbanismo
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente ------.-........... nn R$ 5.000,00
16.482.0014.2-073 — Manutenção da Divisão de Habitação e Urbanismo
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----------—-............ R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será
utilizado: ,
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 274.700,00 (Duzentos e setenta e quatro mil e
setecentos Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 504 -
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias, no valor de R$
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais); .
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 104 -
Demais impostos vinculados à educação básica, no valor de 181.000,00 (Cento Oitenta e um mil
Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 114 -
MDE - Transporte Escolar - FNDE, no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antoni a em 17 de outubro de 2023.
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/- Prefeito Municipa
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