norma nº 1693/2023

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1693/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.489.596,85
(Três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis Reais e oitenta e cinco
centavos), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.007 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.2-401 — Devolução Saldo dos Convênios 342/2018, 119/2019 e 586/2022
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ----------.......... nm R$ 125.000,00
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.002 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
26.782.0007.1-402 — Pavimentação de Ruas e Avenida — Convênio 440/2023
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações --------................. nona R$ 1.459.864,74
26.782.0007.1-403 — Pavimentação do Acostamento da Avenida Dep. Nilson Ribas
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------====......... nono R$ 329.000,00
15.451.0007.1-404 — Portal de Entrada Distrito São Judas Tadeu
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações --------=====.......... nn nina ---R$ 300.000,00
26.782.0007.1-405 — Revestimento Asfáltico — Micro Pavimento
31.71.70.00.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público ----———————...........— R$ 72.275,00
33.71.70.00.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público ------------.......... R$ 506.809,00
25.752.0007.1-406 — Extensão de Rede de Iluminação Pública
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ----—————=—............... nono nm R$ 470.000,00
15.451.0007.1-357 — Revitalização da Praça Marli Martinez Carneiro
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ----===-===......... nisso nn R$ 60.000,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-407 — Devolução Saldo de Incentivo PCD
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -----=-===......... nn nono nn nn R$ 6.648,11
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.2-055 — Manutenção da Sede da Secretaria Municipal de Educação
33.90.40.00.00 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação-------------... R$ 22.000,00
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12.361.0010.1-366 — Ampliação da Escola Municipal Izabel Navarro Claro — 02 salas de aula
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------............. R$ 23.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.002 — ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.2-364 — Decoração Natalina
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---------......... R$ 115.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 216.679,89 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e
setenta e nove Reais e Oitenta e nove centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonto: de recurso: 504 -
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias, no valor de R$
366.863,00 (Trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 510 -
Taxas - Exercício Poder de Polícia, no valor de 329.000,00 (Trezentos e vinte e nove mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 1015 -
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019, no valor de 180.000,00 (Cento e oitenta mil,
Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31753
- Convênio 342/2018 - Trator Agrícola, no valor de 21.746,52 (Vinte e um mil, setecentos e
quarenta e seis Reais e cinquenta e dois centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31762
- CEAS/PR INCENTIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PcDIII, no valor de 6.218,63 (Seis
mil, duzentos e dezoito Reais e sessenta e três centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 103 -
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDESB, no valor de 45.000,00 (Quarenta e cinco mil
Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude de repasse de recurso de Transferência Especial da
União na fonte de recurso 1016 - Emendas Individuais Impositivas transferência especial EC
105/2019, depositados na Caixa Econômica Federal agência 910 contas nºs 672035-4 e 672027-3,
no valor de 862.221,00 (Oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e um Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude de rendimento de aplicação na fonte de recurso
31762 - CEAS/PR INCENTIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PcDIII, no valor de 429,48
(Quatrocentos e vinte nove Reais e quarenta e oito centavos);
Excesso de Arrecadação em virtude de rendimento de aplicação na fonte de recurso 776
- Convênio 586/2022 - SEDU - Aquisição de Um Veículo Tipo VAN, no valor de 125,73 (Cento e
vinte e cinco Reais e setenta e três centavos); .
Excesso de Arrecadação em virtude de rendimento de aplicação na fonte de recurso
31753 - Convênio 342/2018 - Trator Agrícola, no valor de 1.447,86 (Um 1hil, quatrocentos e
quarenta e sete Reais e oitenta e seis centavos); A
E A
a
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Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio nº 440/2023 — SECID, firmado junto
ao Governo do Estado do Paraná, no valor de 1.459.864,74 (Um milhão, quniroendros e cinquenta
e nove mil, oitocentos e setenta e quatro Reais);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio Pafaíso, em 17 de outubro de 2023.
Pá / )
<DEVANIR MÁ
Prefeito Municip