← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2023 Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado do Anexo VII da Lei Complementar nº 02/2016 de 30 de março de 2016, que estrutura e organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos vinculados à Administração Pública do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação dada pelos Anexos VII parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2º. — Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 05 de dezembro de 2023. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº E ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná ANEXO VIl- TABELA DE GRATIFICAÇÕES - SIMBOLOS E VAGAS FUNÇÃO GRATIFICADA Símbolo | VAGAS Valores (em Reais) | Controle Interno FG-1 01 2.100,00 Agente de Contratação FG-2 01 1.900,00 Encarregado de Assuntos Administrativos FG-3 01 1.812,00 Encarregado pelo Departamento de Pessoal FG-4 01 1.489,73 Enfermeiro Responsável Técnico FG-5 01 1.296,00 Encarregado pelo Centro de Convivência/CRAS FG-6 01 1.189,73 Pregoeiro FG-7 01 1.000,78 Encarregado pelo Departamento de Fiscalização FG-8 01 950,00 Encarregado pelo Abastecimento e Manutenção | Fes 01 713,83 Encarregado pelo Setor de Compras FG-10 01 900,00 Equipe de Apoio (Licitação) FG-11 02 500,00 Encarregado pelo Patrimônio e Frotas FG-12 01 475,89 Encarregado pelo Cadastro Unico/Bolsa Família FG-13 01 L 475,89 Fiscal de Contratos FG-14 03 450,00 | Ouvidor Municipal FG-15 01 378,00 Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar | FG-16 03 300,00 Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores Municipais, FG-17 04 237,94 Encarregado pela Junta Militar ; 01 237,94