norma nº 32/2023

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2023
Súmula: Dá nova redação ao Art. 54 da SUBSEÇÃO Il da Lei Complementar 03/2016 e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada à SUBSEÇÃO Il - DA REMUNERAÇÃO PELA JORNADA EM REGIME
SUPLEMENTAR, Art. 54, parágrafo 1º e incluído o parágrafo 2º e 3º na Lei Complementar nº 03/2016, de 30
de março de 2016, que passa a vigor com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO Il - DA JORNADA SUPLEMENTAR E REMUNERAÇÃO
Art. 54. A Jornada Suplementar somente será permitida para os professores efetivos do quadro próprio do
magistério que possuem concurso público de 20 horas semanais na rede municipal.
Parágrafo 1º - A remuneração será o salário base inicial para graduação (Nível 1/2) - do Anexo III da tabela
de vencimentos do Magistério - 20 horas, tendo direito a receber o Décimo Terceiro Salário e o Terço de
Férias proporcional aos dias e/ou meses trabalhados.
Parágrafo 2º - Não poderão ser designados para ministrarem aulas na Jornada Suplementar: o profissional
do magistério que esteve afastado de suas funções como docente ou que obteve mais de 30 dias de faltas
durante todo o ano letivo, decorrentes de atestados médicos ou por faltas injustificadas, no exercício de 2022,
salvo os casos de perícia médica.
Parágrafo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a jornada suplementar do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando em sua totalidade a Lei
Complementar nº 029/2023.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 05 de dezembro de 2023.